PODER LEGISLATIVO - CÂMARA · 12 de novembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
““DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”
SANDRO JUNIOR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam REPROVADAS as Contas do Município de Adrianópolis referentes ao Exercício Financeiro de 2024, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Acórdão de Parecer Prévio nº 169/2026.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Adrianópolis, 09 de novembro de 2026.
SANDRO JUNIOR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA:
Trata-se do julgamento das contas do Prefeito Municipal Vandir de Oliveira Rosa, referentes ao exercício financeiro de 2024, as quais receberam Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela irregularidade, conforme Acórdão de Parecer Prévio nº 169/2026, sendo encaminhadas para julgamento por esta Casa Legislativa, nos termos do art. 31 da Constituição Federal.
No dia 30 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Adrianópolis recebeu o referido Parecer Prévio do TCE/PR. Nos termos do art. 184 do Regimento Interno, o Presidente da Câmara distribuiu cópia do parecer aos Vereadores e encaminhou o processo à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
O responsável pelas contas foi devidamente notificado para acompanhar a fase de instrução e julgamento, conforme previsto no art. 184, § 1º, do Regimento Interno, oportunidade em que apresentou defesa escrita.
Após a análise do Parecer Prévio do Tribunal de Contas e das razões apresentadas pelo responsável, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer opinando pela aprovação das contas e apresentou o respectivo Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.
Em 28 de setembro de 2026, foi realizada Sessão Extraordinária destinada ao julgamento das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2024, presidida pelo Sr. Sandro Junior dos Santos.
Submetida a matéria à votação, apurou-se o seguinte resultado: 05 (cinco) votos pela APROVAÇÃO das contas, proferidos pelos Vereadores Ronaldo de Almeida Santos, Murilo de Oliveira Rodrigues, Sidival Bacil de Souza, Luiz Gonçalves da Silva e Sandro Junior dos Santos, e 04 (quatro) votos pela DESAPROVAÇÃO, proferidos pelos Vereadores Ronaldo Bissoni, Rodrigo de Almeida Rodrigues, Evandro Gonçalves Pontes e Patrícia Alves dos Santos.
O Parecer Prévio nº 169/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná opinou pela irregularidade das contas. Nos termos do art. 159, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como do art. 31, § 2º, da Constituição Federal, a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Considerando que a Câmara Municipal de Adrianópolis é composta por 09 (nove) Vereadores, o quórum de dois terços corresponde a 06 (seis) votos. Assim, embora 05 (cinco) Vereadores tenham votado pela aprovação das contas, não foi alcançado o quórum qualificado necessário para afastar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Dessa forma, prevaleceu o Parecer Prévio nº 169/2026 do TCE/PR, resultando na rejeição das contas do Poder Executivo do Município de Adrianópolis relativas ao exercício financeiro de 2024.
Em observância ao art. 188 do Regimento Interno, no dia 29 de setembro de 2026, esta Casa Legislativa comunicou formalmente ao responsável pelas contas o resultado do julgamento, bem como o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual interposição de recurso.
Em 20 de outubro de 2026, foi protocolado nesta Câmara Municipal recurso sob o nº 303/2026. Posteriormente, em 04 de novembro de 2026, foi encaminhado o Ofício nº 229/2026, por meio do qual foi solicitada a retirada do referido recurso de tramitação.
Diante da retirada do recurso interposto, restou mantido o resultado do julgamento realizado pelo Plenário em 28 de setembro de 2026, permanecendo hígida a decisão pela rejeição das contas, em conformidade com o Parecer Prévio nº 169/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim, observados os procedimentos previstos no Regimento Interno desta Casa Legislativa e consolidado o resultado do julgamento, procede-se à promulgação do competente Decreto Legislativo, declarando-se REPROVADAS as contas do Poder Executivo do Município de Adrianópolis relativas ao exercício financeiro de 2024.
Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, 10 de novembro de 2026.
SANDRO JUNIOR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR