GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2025
LEI Nº 1.235/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.235/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.235/2025, DE 28 DE MAIO DE 2028
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 763.602,22 (Setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 763.602,22 (Setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e dois reais e vinte e dois centavos), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
01 – Departamento e Abastecimento.
20.606.30.1.197– PROGRAMA ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO – EMENDA DEP. ALEXANDRE CURI.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
11089
Equipamento e Material Permanente
R$ 763.602,22
R$ 763.602,22
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 28 de Maio de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal