GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 1.087/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.087/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.087/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 37.766,10 (Trinta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 37.766,10 (Trinta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e dez centavos.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – Departamento de Ensino
12.126.0018.1.162 – Convênio nº 932472/2022 – Aquisição de Computadores.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
11049
Equipamentos e Material Permanente
R$ 36.288,82
3.3.90.93.00.00
11049
Indenizações e Restituições
R$ 200,00
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.277,28
Total
R$ 37.766,10
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0027.2.032 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
Rubrica
Fonte
Despesa
Descrição
Valor
3.3.90.14.00.00
1000
294
Diárias-Civil
R$ 1.277,28
Total
R$ 1.277,28
Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 24 de outubro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal