GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.133/2023 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE MUDANÇA INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133/2023 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE MUDANÇA INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
LEI nº 1.133/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: “Autoriza a Concessão de Auxílio no Transporte de mudança Intermunicipal, interestadual e dá outras providências”
Considerando, que a dignidade da pessoa humana é um princípio, amparado pela constituição Brasileira e o conceito de dignidade abrange diversos elementos e necessidades;
Considerando, que a natureza da proteção social, assiste razões emergenciais, ou temporárias para famílias carentes, assim como, as razões extraordinárias de cunho assistencial exigem atenção e apoio assistencial para razões diversas, visando promover a dignidade, ainda que de modo temporário para aqueles que necessitam;
Considerando, que as ações sociais visam oferecer apoio para pessoas ou famílias em condição de vulnerabilidade, que para se restabelecer, ou ser acolhidas necessitam ter reconhecidas e valorizadas as ações, que integrem a união social destas com seus entes familiares, ou afins, ou para recomeço profissional, que por vezes somente poderá ocorrer diante da necessidade do assistido e sua família passarem a residir em outra cidade, ou de retornarem para o município de Adrianópolis-PR;
Considerando, que oportunidades tangíveis e realistas, merecem o justo apreço e incentivo, para aqueles que preenchem os quesitos necessários, podendo ser assistidos pela assistência social, quando assegurado em lei;
Considerando, que por vezes o objetivo de acolhimento, ou nova oportunidade de recomeço, encontra obstáculo frente a impossibilidade de gasto eventual, temporário, ou extraordinário de transporte de mudança de pessoa, ou da família, que não possuem condições, ou apoio financeiro para suprir tal necessidade;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art.1º. - Fica o município de Adrianópolis-PR, autorizado a conceder auxílio total ou parcial para transporte de mudanças, intermunicipais e interestadual, exclusivamente de bens móveis, reconhecidos como domésticos, para famílias em situação de vulnerabilidade, que não possuem condições de permanecer residindo em Adrianópolis-PR, ou para aquelas que buscam retornar ao município, não podendo ultrapassar a quilometragem em 700 (setecentos) km, compreendendo como resultado da distância o trajeto de ida e volta.
PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio que trata o caput do artigo, estabelece que o transporte é preferencialmente para móveis e utensílios, sendo vedada outra utilização, podendo em caráter de exceção transportar apenas uma pessoa, a critério da família ou pessoa que receba o auxílio.
Seção I
Dos Critérios para a Concessão
Art. 2º. - Para fazer jus ao auxílio, o interessado ou família deverá preencher os seguintes critérios de forma cumulativa:
• A pessoa, ou família requerente deverá apresentar prova da necessidade, ou documentação, que justifique o deslocamento, tais como contratos de trabalho, convocações ou recomendações para tratamento de saúde, contrato de aluguel comprovando o destino, prova de transferência com destino certo que indique ser ou serem recebidos de forma gratuita, ou onerosa a qualquer título entre outros pertinentes;
• Ser cadastrado junto da secretária de Assistência Social Municipal de Adrianópolis-PR;
• O requerente do auxílio ser ou ter sido morador de Adrianópolis-PR, pelo prazo não inferior a 2 anos;
• Possuir renda familiar inferior a 2 salários mínimos;
• Estar inscrito de forma regular e atualizada no programa (CadÚnico);
• O pedido possuir parecer técnico favorável, quanto a vulnerabilidade socioeconômica da assistência social;
• O acesso do auxílio transporte para mudança é restrito a utilização de 1(um) benefício por família, ou pessoa vinculada ao mesmo grupo familiar, que recebeu o benefício direto, ou indiretamente dentro do prazo de 5 anos.
Seção II
Das Obrigações e Responsabilidades
Art. 3º. - A responsabilidade do beneficiário:
Executar o carregamento e/ou descarregamento dos objetos transportados no veículo de transporte cedido para tal finalidade, em tempo hábil, sendo proibido ultrapassar o horário das 8h às 18h;
Relação certa dos bens que deverão ser transportados, conforme modelo fornecido pela assistência social, identificando o detalhamento dos mesmos, sendo vedado incluir novos produtos junto ao momento do transporte, sem justa comprovação de propriedade ou de posse.
Fica vedado o transporte de amimais, veículo automotor, máquinas industriais e equipamentos.
É proibido a utilização para transportar pessoas, com exceção de (1) pessoa indicada como responsável pela pessoa ou família auxiliado, para acompanhar a carga.
O transporte deverá ser efetuado no sistema direto e exclusivo (porta a porta), com a carga e descarga, desmontagem e montagem por conta do beneficiário, sendo que todos os móveis e utensílios deverão ser acondicionados de forma adequada pelo interessado evitando avarias, não podendo tal obrigação ser delegada para os servidores.
É obrigatório que tanto ao momento da coleta, assim como, da descarga que esteja presente o beneficiário e/ou pessoa reconhecida como representante dela, em especial familiar;
Não serão reconhecidas como representantes do beneficiário, pessoas que apresentem como prova, meras gravações telefônicas, ou mensagens escritas criadas após o embarque da mudança para o transporte, devendo tão somente ser permitida a descarga por aqueles que constam com poderes para tanto no formulário, ou termo de responsabilidade de transporte, que deverá ser preenchido previamente junto da Assistência Social.
Ao final da descarga, após conferência dos bens, o beneficiário ou pessoa designada por este declarará o recebimento integral da mudança.
Seção III
DO VEÍCULO
Art. 4º. - Para o auxílio no transporte de mudança intermunicipal será utilizado veículo próprio do Município, limitada a carga em até 25,00 m³ (vinte e cinco metros cúbicos).
Parágrafo único. É vedado o pagamento de combustível para veículo particular.
CAPÍTULO II
DAS RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º.- O auxílio será concedido de acordo com a disponibilidade orçamentária o município e deverá ser utilizado exclusivamente para o transporte de bens e pertences de família.
Art. 6º. - O valor do auxílio será fixado pelo órgão responsável, assistência social, considerando as peculiaridades de cada caso e os custos envolvidos no transporte.
Art. 7º. - Fica reconhecido e autorizado que a origem orçamentária para custear os auxílios previstos nesta lei, sejam provenientes de recursos do próprio município, doações, convênios, fundos assistenciais ou outras fontes legalmente permitidas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. - Esta lei será implantada em consonância com a Política Nacional de assistência social.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de omissões, o chefe do poder executivo municipal poderá expedir resoluções e/ou decretos.
Gabinete do Prefeito de Adrianópolis-PR, em 13 de dezembro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal