GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.141/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.141/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI nº 1.141/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 298.841,83 (Duzentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 298.841,83 (Duzentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos),, e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.132/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
04 – Fundo Municipal para Calamidades Publicas
08.182.0045.1.016– Fundo Municipal para Calamidades Públicas.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
11062
Material de Consumo
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00
11062
Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
R$ 148.841,83
Total
R$ 298.841,83
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.119 de 29 de setembro de 2023, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.132 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.119/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 28 de fevereiro de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal