GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 1.267/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.123/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.123/2023
LEI Nº 1.267/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera os artigos 1º e 2º da lei 1.123/2023, com a finalidade de retificar a composição dos membros do conselho e alterar a numeração e ordem dos incisos, passando a seguir as orientações de órgãos de controle que reforçam o princípio da separação de poderes conforme previsto no art. 2º da Constituição Federal, permitindo adequar a lei do - Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR, sanando vícios e garantindo a aplicabilidade da lei federal 12.288/1010 – Estatuto da Igualdade Racial.
Considerando o exemplificado no art. 1º, inciso VIII, do decreto Federal nº 8.243/2014, que estabelece diretrizes da participação social no âmbito da administração pública e de orientações de órgãos de controle que reforçam o princípio da separação de poderes no âmbito da administração pública, conforme a constituição federal.
Considerando que a adequação é necessária para fins de parametrização, operacionalizar e garantir a correta composição do grupo de conselheiros, compreende-se como necessário a retificação para evitar hipóteses de vícios formais.
Diante do correto e do justificado pela legalidade.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO - I
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL – COMPIR.
Art. 1º. - O conselho tem caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política pública municipal de Igualdade Racial, que será composto por membros, bem como os respectivos suplentes, sendo:
I - 01(um) representante da secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
IV – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Esporte e lazer;;
VII – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Administração; (Alterado para):
VI – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Administração;
VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal; (Alterado para):
VII - 01 (um) representante da secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e da Pessoa Idosa;
VIII – 06 (seis) representantes das comunidades quilombolas;
IX - 01 (um) representante das comunidades tradicionais negras;
Art. 2º. Conforme requer o Art. 1º, incisos VIII e IX, os representantes titulares e seus suplentes deverão ser indicados pelas entidades, ou movimentos populares, ligadas à área de promoção da igualdade racial, eleitas mediante processo público e democrático organizado pelo conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial. (Alterado para):
Art. 2º. - Conforme requer o Art. 1º, incisos VIII e IX, os representantes titulares e seus suplentes deverão ser indicados pelas entidades, ou movimentos populares, ligadas à área de promoção da igualdade racial, eleitas mediante processo público e democrático organizado pelo conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, 17 de setembro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal