GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI Nº 1.155/2024 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS – PR, CMDMAD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDPD
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.155/2024 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS – PR, CMDMAD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDPD
LEI Nº 1.155/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Adrianópolis – Pr, CMDMAD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDPD e dá outras providências”
Considerando, que as mulheres buscam a proteção, efetivação dos seus direitos e punição, caso sejam violados.
Considerando, que a importância deste tema tem sido destaque em vários meios sociais.
Considerando, que na Constituição Federal, foi instituído o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, a igualdade e a justiça.
Considerando, que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Considerando, que segundo estimativa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2022, Adrianópolis-PR, verificou-se a população de 6.256 habitantes, homens representam 50,59% da população e as mulheres, 49,40%.
Considerando, que no Município as mulheres ainda são um grupo em desvantagem e há um árduo caminho a percorrer no que diz respeito ao acesso às políticas públicas que garantam e assegurem seus direitos
Considerando, que o conselho da mulher vai promover políticas que visem assegurar os direitos das mulheres, na perspectiva de igualdade e equidade de gênero, bem como na inclusão das mulheres nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Considerando, que o Fundo Municipal que estará vinculado direto ao Conselho, criará condições financeiras e principalmente fará o gerenciamento de recursos oriundos dos órgãos estatais e demais, direcionado os mesmos a ações e finalidades do conselho.
Portanto, visando, assegurar a qualidade de vida, inclusão e sobretudo, dar cumprimento ao disposto no art° 5º da Constituição Federal: “ Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações” conjuntamente com artº 2 da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Lei Maria da Penha.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDMAD) E O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER – (FMDPD)