GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
DECRETO N° 071/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 071/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 071/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 2.650.013,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e treze reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 2.650.013,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e treze reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2.074– Consorcio Intermunicipal COMESP – Repasse Financeiro.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.1.71.70.00.00
11117
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
R$ 150.013,00
11121
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
R$ 300.000,00
Total
R$ 450.013,00
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.031– Manutenção dos Convênios do SUS.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
11117
Material de Consumo
R$ 150.000,00
11118
Material de Consumo
R$ 300.000,00
11116
Material de Consumo
R$ 150.000,00
11120
Material de Consumo
R$ 200.000,00
11122
Material de Consumo
R$ 200.000,00
11123
Material de Consumo
R$ 200.000,00
00494
Material de Consumo
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00
11115
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00
11119
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
00494
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
Total
R$ 2.200.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação dos repasses do Ministério da Saúde através de emendas parlamentares no valor de R$ 2.650.013,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e treze reais) para uso no incremento ao custeio de serviços da atenção primária, conforme os planos de aplicação das emendas.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 25 de setembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal