GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.051/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.603.144,02 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRES MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.603.144,02 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRES MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS)
LEI Nº 1.051/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.603.144,02 (Um Milhão Seiscentos e Tres Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Dois Centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.603.144,02 (Um Milhão Seiscentos e Tres Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Dois Centavos), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 – Departamento de Obras
04.122.0026.2.115 – Proposta 29771/21- Retro escavadeira
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 64.000,00
Total
R$ 64.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
03 – Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
18.542.0027.2.116 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - PF
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - PJ