GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2025
LEI Nº 1.224/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.224/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) no orçamento vigente da Câmara Municipal de Adrianópolis – PR, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Adrianópolis, no valor total de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) e demais suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com as classificações orçamentárias a seguir descritas:
Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01 – PODER LEGISLATIVO
Funcional: 01.031.0001.2.051 – Manutenção da Câmara Municipal
Despesa: 15 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 152.000,00
TOTAL R$ 152.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão cancelados saldos de dotações do Orçamento Geral da Câmara Municipal de Adrianópolis, a seguir descritas:
Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01 – PODER LEGISLATIVO
Funcional: 01.031.0001.2.051 – Manutenção da Câmara Municipal
Despesa: 13 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalação 100.000,00
14 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
03 – 3.1.90.16.00.00 – outras despesas horas extras 1.000,00
11 – 3.3.91.97.00.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial 10.000,00
12 – 4.4.90.47.00.00 – Obrigações tributarias contributivas 1.000,00
TOTAL R$ 152.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 25 de Abril de 2025
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal