GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
DECRETO N° 046/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 046/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 046/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
06.001 – Departamento de Planejamento e Finanças
04.123.0003.2.022– Devolução de Saldos de Convênios – Administração e Finanças
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.93.00.00
00518
Indenizações e Restituições
R$ 110.000,00
Total
R$ 110.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de superavit financeiro no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da fonte recursos 00518 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
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Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 09 de junho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal