DECRETO Nº 050/2026 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO TRANSITÓRIO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS CONSOLIDADAS DE VIAS PÚBLICAS URBANAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
DECRETO Nº 050/2026 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO TRANSITÓRIO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS CONSOLIDADAS DE VIAS PÚBLICAS URBANAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
DECRETO Nº 050/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre o Reconhecimento administrativo transitório de características físicas consolidadas de vias públicas urbanas para fins de elaboração de projetos, execução de obras de infraestrutura urbana, e dá outras providências”
CONSIDERANDO, a competência municipal para promover o adequado ordenamento territorial, a execução de políticas públicas urbanas e a gestão da infraestrutura municipal, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que o Plano Diretor Municipal instituído pela Lei Municipal nº 753, de 05 de outubro de 2011, encontra-se em processo de revisão e atualização, visando adequar a legislação urbanística à realidade territorial, social e econômica atualmente existente no Município;
CONSIDERANDO, a existência de vias públicas urbanas efetivamente implantadas e consolidadas, com ocupação urbana estabelecida há vários anos, cujas características físicas diferem dos parâmetros originalmente previstos na legislação urbanística vigente;
CONSIDERANDO, que a adequação integral dessas vias aos parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 753/2011 demandaria intervenções urbanísticas de elevada complexidade técnica, significativo impacto financeiro e potenciais prejuízos ao interesse público;
CONSIDERANDO, a necessidade de viabilizar a elaboração de projetos de engenharia, a aplicação de recursos públicos, a execução de obras de pavimentação, drenagem, acessibilidade e demais melhorias de infraestrutura urbana destinadas à população;
CONSIDERANDO, o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo que reconhece a consolidação física das vias constantes do Anexo I e a necessidade de compatibilização dos projetos públicos às condições efetivamente existentes;
CONSIDERANDO, a deliberação favorável do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADES, formalizada em ata própria, após análise técnica e discussão da matéria;
CONSIDERANDO, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade, continuidade dos serviços públicos, interesse público e função social da cidade;
CONSIDERANDO, que a medida possui natureza excepcional, precária e transitória, destinada exclusivamente à viabilização das obras públicas e da adequada aplicação dos recursos públicos disponibilizados ao Município;
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal...
Resolve baixar o seguinte DECRETO
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3560, em 26 de junho de 2026. Código identificador D17F2413: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 1º - Ficam enquadradas nas categorias do sistema viário municipal as vias públicas constantes no Anexo I deste decreto, conforme sua função e características urbanas.
Art. 2º - Para cada via listada no Anexo I, ficam estabelecidas as respectivas larguras oficiais, consideradas como dimensões consolidadas para fins de elaboração de projetos, execução de obras públicas e atualização do cadastro viário municipal.
Art. 3º - As dimensões estabelecidas neste Decreto aplicam-se exclusivamente às vias especificadas no Anexo I, não alterando os parâmetros urbanísticos previstos na legislação municipal para abertura de novas vias ou parcelamento do solo.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo manter atualizado o cadastro do sistema viário municipal conforme as disposições deste Decreto.
Art. 5º - Fica registrado que as alterações de classificação e dimensões das vias públicas constantes na ATA em Anexo, deste Decreto foram previamente analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal das Cidades, conforme deliberação registrada em ata.
Parágrafo único. A Ata da reunião do Conselho Municipal das Cidades, que aprovou as referidas alterações, integra o presente Decreto documento Anexado, passando a fazer parte integrante deste ato administrativo.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 25 de junho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Alteração das dimensões e definição da seguinte via do bairro Capelinha;
Continuação da Januário Plastter Trannin. Definição = Via Arterial
Dimensionamento:
Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)
Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros de cada lado)
Alteração das dimensões e definição das seguintes vias do bairro Vila Motta;
Continuação da Januário Plastter Trannin. Definição = Via Arterial
Dimensionamento:
Caixa da Via: 10,00 m (Dez Metros)
Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros de cada lado)
Rua Ari Bueno Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 5,00 m (Cinco metros) Caixa de Rolamento: 4,00 m (Metros) Calçada: Variável
Rua Projetada A Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 4,00 m (Quatro metros) Caixa de Rolamento: 3,00 m (Três metros) Calçada: Mínimo: Variável
Rua Projetada B Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 4,00 m (Quatro metros) Caixa de Rolamento: 3,00 m (Três metros) Calçada: Mínimo: Variável.
Rua José da Paz Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 4,00 m (Quatro metros) Caixa de Rolamento: 3,00 m (Três metros) Calçada: Mínimo: Variável.
Rua Antônio Mota Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 8,00 m (oito metros)
Caixa de Rolamento: 5,00 m (Cinco metros)
Calçada: 1,50 m (dois metros) de cada lado da via
Rua Leonor Lazarroto Selbman Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: Mínimo de 4,50 m (Quatro metros e cinquenta centímetros)
Caixa de Rolamento: Mínimo 3,50 m (Três metros e cinquenta centímetros)
Calçada: Variável
Rua Projetada C Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 7,50 m (Sete metros e cinquenta centímetros)
Caixa de Rolamento: 4,50 m (Quatro metros e cinquenta centímetros) Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Rua Projetada D Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 5,00 m (Cinco metros)
Caixa de Rolamento: 4,00 m (Quatro metros) Calçada: Variável
Rua Projetada E Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 5,00 m (Cinco metros)
Caixa de Rolamento: 4,00 m (Quatro metros) Calçada: Variável
Rua Projetada F Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 3,00 m (três metros)
Caixa de Rolamento: 4,00 m (quatro metros) Calçada: Variável.
Alteração das dimensões e definição das seguintes vias do bairro Porto Novo;
Daniel do Prado Miranda (Rua 08) Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: Mínimo 9,00 m (sete metros)
Caixa de Rolamento: mínimo 6,00 m (seis metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Manoel dos Santos (Rua 03) Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)
Caixa de Rolamento: 7,00 m (Sete metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
João Borges (Rua 10) Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: Mínimo 9,00 m (nove metros)
Caixa de Rolamento: mínimo 6,00 m (seis metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Dona Izabel Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)
Caixa de Rolamento: 7,00 m (Sete metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Antônio Pina Definição = Via Local
Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)
Caixa de Rolamento: 7,00 m (Sete metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Rua Iolanda Maria de Campos Siqueira Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 8,00 m (Oito metros)
Caixa de Rolamento: 5,00 m (Cinco metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Zeferino Lopes Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 10,00 m (Dez metros)
Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Rua Lucia Santos Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 9,00 m (Nove metros)
Caixa de Rolamento: 6,00 m (Quatro metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Rua David Armstrong Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 9,00 m (nove metros)
Caixa de Rolamento: 6,00 m (Quatro metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Rua Manoel Lucas Pinto da Silva Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 9,00 m (nove metros)
Caixa de Rolamento: 6,00 m (Quatro metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Projetada A Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 8,00 m (oito metros)
Caixa de Rolamento: 5,00 m (Quatro metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Rua Projetada B Definição = Via Local
Dimensionamento:
Caixa da Via: 8,00 m (oito metros)
Caixa de Rolamento: 5,00 m (Quatro metros)
Calçada: 1,50 m (Um metro e cinquenta centímetros) de cada lado da via.
Complementarmente, seguem abaixo os mapas de localização das vias mencionadas.