GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI Nº 1.174/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.174/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.132/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
08.243.0013.2.016– Recursos Deliberação 047/2022 CEDCA/PR.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
11067
Equipamentos e Material Permanente
R$ 60.000,00
Total
R$ 60.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.
03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
08.243.0013.2.016– Recursos Deliberação 047/2022 CEDCA/PR.
Rubrica
Cod.
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
340
11067
Material de Consumo
R$ 57.371,50
3.3.90.39.00.00
341
11067
Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
R$ 2.628,50
Total
R$ 60.000,00
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.119 de 29 de setembro de 2023, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.132 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.119/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 08 de Novembro de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal