GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2022
LEI Nº 1.067/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.067/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.067/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDEB
12.361.0018.2.158 – Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de Adrianópolis e Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE).
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.50.43.00.00
11045
Subvenções Sociais
R$ 220.000,00
Total
R$ 220.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício corrente no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDEB
12.361.0018. 2.014 – MANUTENÇÃO FO FUNDEB 40%
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.1.90.11.00.00
97
1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 220.000,00
T o t a l
R$ 220.000,00
Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 18 de Maio de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal