GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2025
LEI Nº 1.213/2025 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES - CONCIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213/2025 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES - CONCIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.213/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal das Cidades - CONCIDADE no âmbito do Município de Adrianópolis, Estado do Paraná e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º- Fica instituído oConselho Municipal das Cidades- CONCIDADE, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo do município de Adrianópolis-PR.
§1º - O Conselho Municipal das Cidades- CONCIDADE fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com a finalidade de:
I - Integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
II - Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa em cidades que decidem melhorar a qualidade de vida;
III - Fortalecer os atores/sujeitos sócio-políticos autônomos;
IV - Consolidar a gestão democrática, como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;
V - Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.
Art. 2º- O Conselho reger-se-á pelos princípios dademocracia participativa, transparência, equidade e sustentabilidade urbana, em conformidade com oEstatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º- O Conselho será constituído por 2 membros representativos do Poder Público e 3 membros da Sociedade Civil, legalmente constituídos e respectivos suplentes, a serem nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único A composição do conselho será para o quadriênio 2025/2028, prorrogável por igual período.
Art. 4º- A composição do Conselho será, da seguinte forma:
I –Representantes do Poder Público (42,30%):
representantes da Prefeitura (Secretarias de Obras e Urbanismo, Meio Ambiente, etc.);
b)representantes da Câmara Municipal;
c) representantes de autarquias e empresas públicas (ex.: concessionárias de transporte, saneamento).
II –Representantes da Sociedade Civil (57,10%):
a) representantes de associações de moradores e movimentos de luta por moradia;
b) representantes de entidades profissionais (engenharia, arquitetura, direito urbanístico);
c) representantes de universidades e institutos de pesquisa;
d) representantes do setor empresarial (construção civil, transporte).
Parágrafo único.Os membros da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público de indicação e eleição em assembleia.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º- O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 de seus membros.
Art. 6º- As deliberações do Conselho serão tomadas pormaioria simplesdos presentes, exigindo-se quórum mínimo de 3 membros para sessões deliberativas.
Art. 7º - A diretoria do Conselho Municipal das Cidades- CONCIDADE terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II–Secretário executivo;
III- Conselheiros;
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 15 dias, definindo detalhes operacionais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Adrianópolis, em 26 de Março de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal