GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
PORTARIA Nº 370/2026 - COORDENADOR/FISCALIZADOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - (SIM) - PATRICK RAFAEL TEIXEIRA BATISTA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 370/2026 - COORDENADOR/FISCALIZADOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - (SIM) - PATRICK RAFAEL TEIXEIRA BATISTA
PORTARIA nº 370/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre Nomeação de função e da outras providências”
Considerando, a Lei Federal nº 1.283/1950;
Considerando, a Lei Federal nº 7.889/1989;
Considerando, o Decreto Federal nº 9.013/2017 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA);
Considerando, a Lei Federal nº 13.680/2018;
Considerando, as Normas do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (COMESP) e legislação municipal específica.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais...
Resolve baixar a seguinte PORTARIA
ARTIGO 1º - Fica nomeado o Servidor Público Municipal Sr. PATRICK RAFAEL TEIXEIRA BATISTA, portador da RG nº *** SP, para exercer a função de COORDENADOR/FISCALIZADOR DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - (SIM) até 31.12.2026.
PARAGRAFO ÚNICO – Tendo como atribuições do cargo: Coordenar as atividades do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), garantindo o cumprimento da legislação sanitária e de inspeção de produtos de origem animal. Planejar, organizar e supervisionar as ações de inspeção e fiscalização em estabelecimentos registrados ou passíveis de registro no SIM. Fiscalizar estabelecimentos que realizam o abate, processamento, industrialização, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal. Verificar as condições higiênico-sanitárias, estruturais e operacionais dos estabelecimentos inspecionados. Garantir o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal aplicável à inspeção de produtos de origem animal. Emitir pareceres técnicos, relatórios de inspeção, autos de infração, notificações e demais documentos administrativos decorrentes das ações fiscalizatórias. Coordenar processos de registro, renovação, suspensão e cancelamento de estabelecimentos junto ao SIM. Acompanhar programas de autocontrole implantados pelas empresas registradas. Orientar produtores, agroindústrias e responsáveis técnicos quanto às exigências legais e às boas práticas de fabricação. Promover ações educativas voltadas à segurança dos alimentos e à saúde pública. Acompanhar a coleta de amostras para análises laboratoriais, quando necessário. Investigar denúncias relacionadas à produção e comercialização de produtos de origem animal. Adotar medidas cautelares, incluindo apreensão, inutilização, interdição ou suspensão de atividades, quando constatadas irregularidades previstas em lei. Elaborar planos, programas, indicadores e relatórios de desempenho do Serviço de Inspeção Municipal. Coordenar e supervisionar a equipe técnica e administrativa vinculada ao SIM. Articular ações com órgãos estaduais e federais de defesa agropecuária, vigilância sanitária e saúde pública. Participar de auditorias, capacitações e programas relacionados ao fortalecimento do sistema de inspeção. Zelar pelo cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na atuação do serviço. Exercer outras atividades correlatas compatíveis com o cargo e previstas na legislação municipal.
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 15 de Julho de 2026
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal