GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 1.029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
LEI nº 1.029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 140.000,00(Cento e quarenta mil reais), e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.01 – Departamento de Serviços Urbanos
04.122.0026.2.113 – Proposta 2243/20-Compl. Pav Ruas 01 e 08-Porto Novo
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
363
1000
Obras e Instalações
R$ 140.000,00
T o t a l
R$ 140.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
02.00 – Governo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0043.2.001- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.14.00.00
17
1000
Diárias-Pessoa Civil
R$ 16.000,00
T o t a l
R$ 16.000,00
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – Departamento de Administração
04.122.0004.2.002 – Manutenção dos Serviços da Administração
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.14.00.00
27
1000
Diárias - Pessoal Civil
R$ 50.000,00
T o t a l
R$ 50.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE
09.01 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0027.2.032 – Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.14.00.00
277
1000
Diárias -Pessoal Civil
R$ 25.000,00
T o t a l
R$ 25.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE
09.01 – Departamento de Meio Ambiente
18.542.0037.2.060 – Recuperação do Passivo Ambiental do Aterro Sanitário
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
281
1000
Material de Consumo
R$ 22.000,00
T o t a l
R$ 22.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.02 – Departamento de Obras
16.482.0035.2.058 – Manutenção do Desenvolvimento Habitacional
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
316
1000
Material de consumo
R$ 9.000,00
3.3.90.36.00.00
317
1000
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física
R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00
318
1000
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 6.000,00
T o t a l
R$ 21.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.02 – Departamento de Obras
16.482.0035.2.058 – Manutenção do Desenvolvimento Habitacional
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
319
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 6.000,00
T o t a l
R$ 6.000,00
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 18 de outubro de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal