GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO 095/2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 095/2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 095/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10º da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001 – Departamento de Promoção Social
08.244.0010.2.025 – Ação Social – PSE MAC FNAS
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
59
3.3.90.39.00.00
00824
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 43.000,00
Total
R$ 43.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05.001 – Departamento de Promoção Social
08.243.0010.2.092 – Adrianópolis – PSB - FNAS
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
80
3.3.90.30.00.00
00822
Material de Consumo
R$ 30.000,00
Total
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
R$ 73.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no balanço do exercício de 2025, das fontes de recursos 00824 – Ação Social PSE MAC FNAS e 00822 – Ação Social PSB/FNAS.
Art. 4º - O valor que trata este Decreto não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 12 de novembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal