GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI Nº 1.153/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.153/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)
LEI nº 1.153/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: "Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica através da presente Lei instituído no município de Adrianópolis a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano.
Art. 2º - A Semana Municipal de que trata o caput do artigo anterior tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Art. 3º Durante Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), poderão ser realizadas por meio de ações integradas entre as secretarias competentes ou em conjunto com as organizações da sociedade civil:
I - Palestras de conscientização nas Escolas;
II - Atividades educativas com objetivo de fortalecer e conscientizar a população."
III - Oportunizar discussões permanentes sobre TDAH, ampliando e estimulando o conhecimento;
IV - Desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
V - Divulgação de experiência, reflexões sobre TDAH.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 12 de Junho de 2024
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal