LEI N.º 1.306/2026 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA, DO MUNICÍPIO DEADRIANÓPOLIS
LEI N.º 1.306/2026 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA, DO MUNICÍPIO DEADRIANÓPOLIS
LEI N.º 1.306/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, do Município deAdrianópolis e dá outras providências”
Considerando, a importância da participação social;
Considerando, a importância da regularização, legalidade e da publicidade, que vincula a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, para que seja exercida a relevante função de controle social, fiscalização e participação popular;
Considerando, que as competências do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, devem ser interpretadas em harmonia com as atribuições constitucionais do Poder Executivo, preservando-se a autonomia administrativa do Município na gestão dos serviços públicos e na execução orçamentária, evitando-se sobreposição de competências ou restrições indevidas à atuação do gestor público.
Considerando, a importância de instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental como instrumento de natureza contábil destinado a viabilizar investimentos e ações estratégicas na área de saneamento.
Considerando, que as receitas devem ser vinculadas, adequando planejamento orçamentário e regulamentação dos procedimentos administrativos relativos à elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos, à execução financeira, à prestação de contas e aos mecanismos de controle interno e externo.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA
CAPÍTULO I
Da Criação e das Competências
Art. 1.º- Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Adrianópolis, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura da Administração Municipal, com atribuições de formulação, acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas de saneamento básico e ambiental, bem como do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, instituído por esta Lei.
Art. 2.º- Compete ao CMSBA:
I – participar da formulação da política municipal de saneamento básico e ambiental, acompanhar sua execução e propor ajustes ao Poder Executivo;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3609, em 3 de setembro de 2026. Código identificador BA7F14C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II – apreciar e emitir parecer sobre os planos de saneamento básico e ambiental e os planos diretores setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, limpeza urbana e resíduos sólidos;
III – apreciar e emitir parecer sobre os planos plurianuais e as propostas orçamentárias anuais afetos ao saneamento básico e ambiental;
IV – requisitar ao Poder Executivo Municipal e ao prestador dos serviços de saneamento básico informações, documentos e relatórios necessários ao exercício de suas atribuições;
V – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas e obrigações fixadas nos contratos de concessão ou de programa com prestadores dos serviços de saneamento básico, apreciando os relatórios periódicos por eles apresentados;
VI – emitir parecer sobre minutas de contratos de concessão e de programa e sobre propostas de alteração contratual que afetem a prestação dos serviços de saneamento básico no Município;
VII – estabelecer as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSBA;
VIII – aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAR do FMSBA e suas revisões, antes do início de cada exercício financeiro;
IX – receber e apreciar relatórios periódicos de execução do FMSBA, aprovar suas contas anuais e recomendar, quando necessário, medidas corretivas ao órgão de gestão administrativa;
X – deliberar previamente sobre despesas não previstas no Plano Anual de Aplicação dos Recursos e, em caso de despesa urgente realizada sem deliberação prévia, apreciar sua ratificação na reunião ordinária imediatamente subsequente;
XI – promover audiências públicas e consultas à população sobre matérias de sua competência, assegurando a participação social nas decisões afetas ao saneamento básico e ambiental do Município;
XII – receber e apreciar denúncias e reclamações relativas à prestação dos serviços de saneamento básico e ambiental, encaminhando-as, com parecer, ao órgão ou autoridade competente;
XIII – elaborar e publicar relatório anual de suas atividades;
XIV – elaborar, aprovar e reformar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 3.º- O CMSBA é composto por 8 ( oito ) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, responsável pelo saneamento básico, que o presidirá;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal responsável pelo planejamento e finanças;
II – representante do prestador dos serviços de saneamento básico:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, da concessionária dos serviços de saneamento básico do Município;
III – representantes da sociedade civil, ligados, direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, indicados pelas Associações de Remanescentes de Quilombo com atuação no Município de Adrianópolis;
b) 01 (um) representante titular civil e 01 (um) suplente, indicado pelo Conselho Municipal de Saúde, se constituído;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, do setor produtivo, comercial ou industrial local;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, de cooperativa/associação comunitária, de moradores ou de agricultores com atuação no Município.
§ 1.ºA participação de representantes da sociedade civil, nos termos do inciso III, é obrigatória e deve corresponder a pelo menos um terço do total de membros do CMSBA com direito a voto.
§ 2.ºOs representantes previstos nos incisos II e III serão indicados pelas respectivas entidades, mediante edital de chamamento de audiência pública convocado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3.ºNa hipótese de não haver indicação no prazo estipulado, conforme audiência pública a ser convocada por edital, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará o representante em livre escolha, sendo-lhe vedada a indicação de servidor público municipal para as vagas reservadas à sociedade civil.
§ 4.ºPara cada membro titular será designado um suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos e assumirá o mandato em caso de vacância.
§ 5.ºPerderá o mandato o membro titular que, sem justificativa, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no período de doze meses, sendo sua vaga assumida pelo respectivo suplente, que concluirá o mandato, desde que não justificada a ausência, qual deverá ser aceita e reconhecida pelos demais conselheiros.
Art. 4.º- Os membros do CMSBA e seus respectivos suplentes, aclamados, ou escolhidos na audiência pública, serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação nominal de cada titular e suplente.
Art. 5.º- O mandato dos membros do CMSBA é de três anos, admitida a recondução por igual período, vedada a recondução por mais de dois mandatos consecutivos.
Parágrafo único.A renovação de mandatos deve observar a alternância entre representantes, de modo a preservar a pluralidade da composição do Conselho.
Art. 6.º- A função de conselheiro é de relevante interesse público, não sendo remunerada, vedado o pagamento de qualquer vantagem ou benefício a título de participação nas reuniões.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Art. 7.º- O CMSBA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
§ 1.ºAs reuniões do CMSBA são públicas, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, exigida a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros.
§ 2.ºAs atas das reuniões serão lavradas e publicadas no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente de divulgação oficial.
Art. 8.º -O Município fornecerá ao CMSBA o suporte administrativo, técnico e de infraestrutura necessário ao seu regular funcionamento, sem ônus para os conselheiros.
TÍTULO II
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA
CAPÍTULO I
Da Criação, Natureza e Finalidade
Art. 9.º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Adrianópolis, de natureza contábil, com a finalidade de custear ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico cuja execução seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental.
Parágrafo único.São finalidades específicas do FMSBA:
I – garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a Caixa Econômica Federal ou com outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
II – garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no Município de Adrianópolis;
III – garantir o pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I;
IV – cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico;
V – financiar diretamente ações de investimento em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
Art. 10 - A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, por meio de sua unidade financeira e contábil, sob fiscalização e controle do CMSBA, na forma dos incisos VII a X do art. 2.º desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Receitas
Art. 11 -As receitas do FMSBA poderão ser constituídas por:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – repasses do prestador dos serviços de saneamento básico, nos termos definidos no contrato de concessão ou de programa, em percentual incidente sobre a receita operacional líquida dos serviços prestados no Município;
III – receitas vinculadas a taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
IV – contribuição de melhoria relativa à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;
V – multas decorrentes de infrações à legislação de saneamento básico e de posturas municipais pertinentes;
VI – transferências voluntárias de entes da Federação, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, destinadas a ações de saneamento básico no Município;
VII – retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados com recursos do FMSBA;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
§ 1.ºAs receitas líquidas do FMSBA serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, em nome do próprio Fundo, inscrito no respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
§ 2.ºAs disponibilidades de recursos do FMSBA, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamento, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o respectivo plano de aplicação.
§ 3.ºO saldo financeiro do FMSBA, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4.ºO orçamento do FMSBA integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, e sua contabilidade será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da execução orçamentária.
§ 5.ºConstituem passivos do FMSBA as obrigações de qualquer natureza assumidas para a execução dos programas e ações de saneamento básico previstos no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO III
Da Governança
Art. 12-O FMSBA será gerido de acordo com o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAR, elaborado pelo órgão de gestão administrativa e submetido ao CMSBA para aprovação prévia ao início de cada exercício financeiro.
Parágrafo único.O PAR definirá as prioridades de investimento e as ações a serem executadas, em consonância com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental, e somente poderá ser revisto mediante nova aprovação do CMSBA.
Art. 13- As despesas não previstas no PAR somente poderão ser realizadas mediante deliberação prévia do CMSBA.
Parágrafo único.Em situações de urgência devidamente justificadas, as despesas extraordinárias poderão ser realizadas antes da deliberação, devendo o CMSBA ser convocado para ratificação na reunião ordinária imediatamente subsequente.
Art. 14 - O órgão de gestão administrativa submeterá ao CMSBA relatórios periódicos sobre a execução financeira e física do FMSBA, podendo o CMSBA, a qualquer tempo, requisitar informações, documentos e esclarecimentos relativos à gestão do Fundo.
Art. 15 - O PAR, os relatórios de execução e as demonstrações anuais do FMSBA serão publicados no portal de transparência do Município.
CAPÍTULO IV
Das Vedações
Art. 16 - É vedada a utilização de recursos do FMSBA para:
I – o pagamento de despesas correntes ou a cobertura de déficits orçamentários de quaisquer órgãos e entidades do Município;
II – a execução de obras e outras intervenções urbanas que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico em montante superior à participação proporcional desses serviços nos respectivos investimentos.
TÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.