GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - AVALIAÇÃO DE GESTÃO
GABINETE DO PREFEITO
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - AVALIAÇÃO DE GESTÃO
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVALIAÇÃO DE GESTÃO
O Conselho Municipal de Saúde de Adrianópolis, em atendimento às exigências legais, notadamente o § 1º do Art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a regulamentação própria desta Unidade Federativa e normas do Ministério da Saúde, para fins de Prestação de Contas Anual, do exercício de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Adrianópolis, é de parecer pela aprovação das contas da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A opinião supra está consubstanciada nos resultados do acompanhamento periódico, na apreciação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão e no Relatório de Gestão Anual do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao exercício financeiro de 2025, conduzidos pelo Conselho Municipal de Saúde segundo o planejamento definido para o período, observando as competências legais do Conselho, com abordagem nos seguintes aspectos:
Organização do Conselho Municipal de Saúde;
Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde;
Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que demandavam urgência;
O grau de relevância atribuído pelo gestor ao Conselho Municipal no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde;
A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elaboração e à inclusão dos instrumentos de planejamento da saúde na PPA, LDO e LOA;
Fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saúde;
Acompanhamento na execução da Programação Anual de Saúde;
Avaliação da dedicação ao cumprimento de metas físicas e financeiras dos Planos de Aplicação dos recursos da saúde;
Avaliação da dedicação do gestor às ações e atividades da estratégia Programa Saúde da Família;
Analise do Relatório de Gestão Municipal da Saúde; e
Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar, do cumprimento do percentual constitucional mínimo de receitas vinculadas à saúde, compreendendo as receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas e respectivo rendimento de aplicações financeiras, no ano de 2025, e as despesas realizadas com fontes livres e mais as vinculadas pela E.C. 29/00, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei complementar nº141/2012, podendo-se opinar que não foram constatadas ofensas às normas.
A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso ensejar.
Adrianópolis, 25 de março de 2026.
CPF: ***.***.***-**
ERIK FRANCIS PEREIRA DA LUZ
Presidente
CPF: ***.***.***-**
GUSTAVO DE FREITAS SANTOS
CPF: ***.***.***-**
ANDREZA CHAVES PAIM
CPF: ***.***.***-**
ALEXANDER PAULISTA RIBEIRO
CPF: ***.***.***-**
SABRINA KELLY DE PONTES GONÇALVES