GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
DECRETO N° 056/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 056/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 056/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 – Departamento de Ensino
12.361.0018.1.002– Construção, Ampliação e Reformas de Escolas.
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
23
4.4.90.52.00.00
00103
Equipamentos e Material Permanente
R$ 42.000,00
23
4.4.90.52.00.00
00104
Equipamentos e Material Permanente
R$ 42.000,00
23
4.4.90.52.00.00
11082
Equipamentos e Material Permanente
R$ 6.000,00
Total
R$ 90.000,00
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001 – Departamento de Ensino
12.361.0018.2.009 – Manutenção do Departamento de Ensino.
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
31
3.3.90.39.00.00
00103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00
00104
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
Total
R$ 140.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação no valor R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) na fonte de recursos 00103 – Educação 5% Sobre Transferências; no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) na fonte de recursos 00104 – Educação 25% Sobre Impostos e no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na fonte de recursos 11082 – Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 21 de julho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal