GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI Nº 1.175/2.024 - AUTORIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.175/2.024 - AUTORIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO ADRIPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
LEI nº 1.175/2.024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Súmula: “Dispõe sobre Autorização do contrato de parcelamento de débitos junto ao ADRIPREV - Instituto de Previdência Municipal de Adrianópolis e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Diretora Presidente do ADRIPREV - Instituto de Previdência Municipal de Adrianópolis, autorizados a firmarem contrato objetivando parcelamentos de débitos previdenciários, referente ao valor das contribuições previdenciárias de responsabilidade do Executivo referente as competências de fevereiro a setembro de 2024, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 1º - O parcelamento de que trata este artigo, será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigindo-se monetariamente o valor da parcela a ser amortizada, pela variação do INPC do mês anterior ao do pagamento, ou outro indicador econômico oficial que vier a substituí-lo que, acrescida de juros simples de 1% (hum por cento) ao mês representará o valor efetivo a ser repassado ao ADRIPREV.
§ 2º - Será firmado contrato entre as partes, onde constarão; data de vencimento e valor das parcelas, bem como, a possibilidade de amortizações antecipadas.
§ 3º - O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 4º - O valor total do parcelamento corresponde ao valor original, será atualizado pela variação do INPC, acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros simples de 1% (hum por cento) ao mês.
Artigo 2º - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, ensejará a aplicação de correção pela variação do INPC, multa de 2,0% (dois por cento) e juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, desde a data do vencimento até a data do pagamento.
Artigo 3º - Fica autorizada a vinculação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações constantes da peça orçamentária vigente, suplementada se necessário e dos orçamentos subsequentes.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adrianópolis, 08 de Novembro de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
DEMONSTRATIVOS DA DIVIDA – 2024 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL e PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Competência
Nome do Órgão
Referência Patronal 15,31%
Referência Previdência Complementar 20%
Valor Devido
02/2024
Prefeitura Municipal de Adrianópolis
-
376.582,14
376.582,14
03/2024
Prefeitura Municipal de Adrianópolis
131.314,05
377.392,43
508.706,48
04/2024
Prefeitura Municipal de Adrianópolis
131.229,13
171.431,05
302.660,18
05/2024
Prefeitura Municipal de Adrianópolis
130.088,28
169.940,72
300.029,00
06/2024
Prefeitura Municipal de Adrianópolis
131.336,58
171.571,43
302.908,01
07/2024
Prefeitura Municipal de Adrianópolis
132.501,11
173.092,76
305.593,87
08/2024
Prefeitura Municipal de Adrianópolis
131.660,88
171.995,10
303.655,98
09/2024
Prefeitura Municipal de Adrianópolis
131.971,67
172.401,10
304.372,77
TOTAL
2.704.508,43