GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 1.124/2023 - REVOGA A LEI Nº 671/2008, PASSANDO A DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ADRIANÓPOLIS-PR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.124/2023 - REVOGA A LEI Nº 671/2008, PASSANDO A DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ADRIANÓPOLIS-PR
LEI Nº 1.124/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: “Revoga a Lei nº 671/2008, passando a disciplinar e regulamentar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Adrianópolis-PR, e dá outras providências”
Considerando, que a necessidade relativa à habitação vincula-se aos conceitos de dignidade humana;
Considerando, que são objetivos da União, Estados e Municípios promover ações de políticas públicas, quais os programas de habitação e de assistência social estão integrados;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Seção I
Objetivos e fontes
Art. 1º - Resta revogada a lei n° 671/2008 no que couber relativa ao Fundo Municipal de Habitação de Adrianópolis, passando o Conselho Gestor do FMHA, passando a vigorar em conformidade aos seguintes termos.
Art.2º. O Fundo Municipal da Habitação Adrianópolis – FMHA, – de natureza contábil, visando centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art.3º. O FMHA é constituído por:
• Dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de habitação;
• O município oportunizará como dotação orçamentária destinada o valor de 1% (um por cento) da fonte livre, receita líquida, destinada ao FMHA;
• Outros fundos ou programas que forem incorporados ao FMHA, ou de finalidade equivalente para fins de assistência habitacional;
• Os recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação, convênios, ou parcerias público privada;
• Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
• Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHA; e
• Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º. O FMHA terá como princípios norteadores de suas ações:
• A promoção do direito de todos à moradia digna;
• O acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 2 (DOIS) salários mínimos;
• Residir 2 (dois) anos no município;
• Não possuir mais de um imóvel.
• A participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização das políticas municipais de habitação.
• Estudo socioeconômico do Assistente Social.
• Estar cadastrado no programa sócio assistencial do governo federal CadÚnico atualizado.
• Não possuir divergência entre cadastro único e relatório social.
• Para o benefício de assistência habitacional completa, ou seja, a construção integral de moradia, ou imóvel, o terreno, ou local não deverá estar localizado em área de APP, ou outra situação de potencial risco, assim como não possuir processo judicial que vincule o imóvel, ainda que em fração menor.
• Possuir comprovação de posse mansa, legítima, inequívoca, ininterrupta, com justo título, devendo residir no local por razão não inferior a 15 anos, desde que a posse não seja classificada no inciso anterior;
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHA
Art.5º. O FMHA será gerido por um Conselho Gestor, sendo este um órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I- 05 (cinco) representantes do poder público, sendo 02 (dois) técnicos;
II- 05 (cinco) representantes da sociedade civil e movimentos populares, sendo 02 (dois) representantes da área rural.
§ 1º - A presidência do Conselho Gestor do FMHA será exercida pelo Secretário Municipal da Assistência Social.
§ 2º - O presidente do Conselho Gestor do FMHA exercerá o voto de qualidade.
§ 3º - Competirá a Secretaria Municipal da Assistência Social proporcionar e requerer ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das suas competências.
Seção III
Das aplicações dos recursos do FMHA
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHA serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação que contemplem:
I- Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II- Auxiliar e quando possível, no caso de preenchidos os quesitos necessários, promover a regularização imobiliária de imóveis, ou terrenos para fins de habitação;
III- Promover e auxiliar na desburocratização da regularização fundiária e urbanística;
IV- Auxiliar e promover implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social, quando abrangido pelos critérios do art. 4º desta lei;
V- Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI- Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas, ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII- Oportunizar, relocar ou transferir de forma temporária, ou permanente, quando atendidos os quesitos e amparado por lei, ou decisão judicial, família que merece a assistência de cunho emergencial e extraordinária;
VIII- Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHA.
PARAGRAFO ÚNICO - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das competências do Conselho Gestor do FMHA
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHA compete:
I- Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHA e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o plano (federal, estadual ou municipal) de habitação;
II- Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHA;
III- Deliberar sobre as contas do FMHA;
IV- Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHA, nas matérias de sua competência;
V- Aprovar o seu regimento interno.
§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação, de que trata a Lei Federal, nos casos em que o FMHA venha receber recursos federais.
§ 2º - O Conselho Gestor do FMHA promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º - O Conselho Gestor do FMHA promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.8º. Esta lei será implantada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Parágrafo único: Em caso de omissões, o chefe do poder executivo municipal poderá expedir resoluções e/ou decretos.
Gabinete do Prefeito de Adrianópolis-PR, em 10 de Novembro de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito do Município