GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2026
DECRETO N° 036/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 036/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 036/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos cinquenta mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0016.2.078 – Manutenção do Programa Saúde da Família
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
00518
Equipamentos e Material Permanente
R$ 550.000,00
Total
R$ 550.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro na fonte de recursos 00518 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Saúde, recebida no exercício de 2025;
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 23 de abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal