PODER LEGISLATIVO - CÂMARA · 8 de maio de 2026
SETOR DE LICITAÇÕES
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA
SETOR DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
TERMO DE ANULAÇÃO
Referência: Processo Licitatório n° 002/2026 – Dispensa de Licitação nº 002/2026
Objeto: Constitui aquisição de materiais de limpeza, produção de higiene em geral, bem como botijão de gás de 13 KG, com intuito de atender as finalidades da administração, visando suprir as necessidades precípuas da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR.
A Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, através da Comissão de Licitação e no exercício de suas atribuições, procedeu à análise do processo de dispensa de licitação Nº 002/2026 constatando o seguinte:
1. O edital estabelecia como critério de julgamento o “menor preço por lote”;
2. No entanto, a adjudicação foi realizada com base no “menor preço global”;
3. Tal equívoco resultou na declaração de apenas um vencedor, quando o correto seria a adjudicação por lotes distintos a diferentes licitantes.
Conclusão técnica: O erro identificado compromete: - a correta aplicação do edital; - a competitividade; - a isonomia entre os licitantes.
Diante disso, entende-se que o vício é “material e insanável”, impactando diretamente o resultado do certame, sendo necessário a presente anulação.
Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, 07 de maio de 2026.
MARILI RAQUEL SANTOS OLIVEIRA LEMOS
Agente de Contratação
Portaria 004/2026 de 16/01/2026