GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2024
LEI N° 1.178/2024 - CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS-PR
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.178/2024 - CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS-PR
LEI n° 1.178/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a Criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais e fixa critérios para a Distribuição dos Honorários de Sucumbência aos Procuradores Municipais Efetivos do Poder Executivo do Município de Adrianópolis, Estado do Paraná e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais (FHSA), destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores Municipais efetivos do Poder Executivo do Município de Adrianópolis/PR.
Art. 2°.- Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Adrianópolis (FHSA):
I - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Adrianópolis for parte;
II - os honorários advocatícios decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais firmados pelo Município de Adrianópolis em que atuarem os Procuradores Municipais, no âmbito de suas competências.
III - receita de honorários decorrentes da sucumbência fixados nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública do Município e em acordos judiciais firmados pela Fazenda Pública Municipal;
IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Adrianópolis.
Art. 3º.- As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais (FHSA) do Município de Adrianópolis serão destinadas para distribuição em cotas iguais aos Procuradores Municipais efetivos em exercício, respeitada carência de 06 (seis) meses de efetivo exercício do cargo para ter direito a percepção, quanto aos novos integrantes da carreira.
§ 1º. Os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais efetivos em exercício, excluídos inativos, comissionados, em função gratificada, e demais meios de nomeação.
§ 2º. As quantias apuradas serão depositadas em conta bancária de cada Procurador Municipal.
§ 3º. Serão reservados até o limite de 10% (dez por cento) das receitas, para manutenção das atividades da Procuradoria Municipal, bem como, suprir os dispêndios com o aprimoramento profissional, especialmente com suporte financeiro para participação em cursos e congressos de interesse do Município.
Art. 4°. - Os honorários sucumbenciais serão repassados mensalmente aos Procuradores Municipais efetivos em exercício, sem prejuízo de seus vencimentos e benefícios.