GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.037/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.037/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.037/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01– Departamento de Saúde
10.301.0015.2.030 – Manutenção do Departamento de Saúde
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 80.000,00
Total
R$ 80.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
01– Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
301
1000
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
T o t a l
R$ 30.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02– Departamento de Serviços Urbanos
04.122.0026.2.005 – Manutenção dos Serviços de Obras
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.36.00.00
312
1000
Outros Serviços de Terceiros - PF
R$ 15.000,00
T o t a l
R$ 15.000,00
03.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO
01– Departamento de Administração
04.122.0004.2.002 – Manutenção dos Serviços da Administração
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.36.00.00
30
1000
Outros Serviços de Terceiros - PF
R$ 5.000,00
T o t a l
R$ 5.000,00
08.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01– Departamento e Manutenção de Veículos
26.782.0032.1.007 – Melhoramento e Equipamentos Rodoviários
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
264
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
T o t a l
R$ 10.000,00
09.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02– Departamento
18.695.0036.2.059 – Manutenção da Gestão Municipal do Turismo
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.39.00.00
288
1000
Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 20.000,00
T o t a l
R$ 20.000,00
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 10 de Novembro de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal