GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.084/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.084/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.084/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 – Departamento de Obras.
04.122.0026.2.105 – CONVÊNIO 892978/2019 – PAV. PORTO NOVO 01
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.93.00.00
1828
Indenizações e Restituições
R$ 2.800,00
Total
R$ 2.800,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
02 – Departamento de Obras.
04.122.0026.2.105 – CONVÊNIO 892978/2019 – PAV. PORTO NOVO 01
Rubrica
Fonte
Despesa
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
1828
309
Indenizações e Restituições
R$ 2.800,00
Total
R$ 2.800,00
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 14 de setembro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal