GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 1.307/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2022, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2022, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ADRIANÓPOLIS
LEI Nº 1.307/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.081/2022, que dispõe sobre a avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção das Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:
I – ser professor efetivo do quadro do Magistério Público Municipal, com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e não estar em estágio probatório no momento da inscrição;
II – possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia;
III – possuir Pós-Graduação em Gestão Escolar;
IV – oficializar, por meio de requerimento assinado, o interesse na função;
V – elaborar e apresentar Plano de Gestão, articulado ao Projeto Político-Pedagógico da instituição e aos princípios da gestão democrática;
VI – não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar, como advertência ou suspensão, nos últimos 02 (dois) anos;
VII – não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos;
VIII – possuir pontuação igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos, resultante da soma das avaliações de desempenho anual dos 02 (dois) últimos anos, conforme os critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.
§ 1º A inscrição para o processo de avaliação de mérito e desempenho será realizada de forma individual, desvinculada de instituição de ensino específica.
§ 2º A escolha da instituição de ensino para o exercício da função de Diretor ocorrerá após a publicação da classificação final, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e a disponibilidade de vagas nas unidades escolares.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As vagas para a função de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal serão divulgadas previamente pela Secretaria Municipal de Educação, sendo assegurado aos candidatos aprovados o direito de escolha da unidade escolar, conforme a ordem de classificação obtida no processo de avaliação de mérito e desempenho.”