GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI Nº 1.142/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142/2024 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.142/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.797.808,00(Três milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e oito reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I e III , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.797.808,00 (Três milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e oito reais.),, e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.132/2023 Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
01 – Departamento de Meio Ambiente.
18.541.0027.1.174– Itaipu Mais que Energia.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
1072
Obras e Instalações
R$ 3.198.536,00
4.4.90.52.00.00
1072
Equipamento e Material Permanente
R$ 262.200,00
3.3.90.39.00.00
1072
Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
R$ 142.500,00
4.4.90.51.00.00
1000
Obras e Instalações
R$ 173.272,00
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamento e Material Permanente
R$ 13.800,00
3.3.90.39.00.00
1000
Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
R$ 7.500,00
Total
R$ 3.797.808,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
01 – Departamento de Administração.
04.122.0004.2.002– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇAO.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
16
1000
Obras e instalações
R$ 50.572,00
T o t a l
R$ 50.572,00
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE.
02 – Departamento de Estradas Vicinais.
26.782.0032.2.003– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
254
1000
Obras e instalações
R$ 10.000,00
T o t a l
R$ 10.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
01 – Departamento de Meio Ambiente.
18.542.0037.2.060– RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DO ATERRO SANITARIO.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
264
1000
Obras e instalações
R$ 1.000,00
T o t a l
R$ 1.000,00
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
03 – Fundo de Meio Ambiente.
18.542.0027.2.116– MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
269
1000
Obras e instalações
R$ 1.000,00
T o t a l
R$ 1.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
02 – Departamento de Obras.
04.122.0026.2.005– MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE OBRAS.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
295
1000
Obras e instalações
R$ 10.000,00
T o t a l
R$ 10.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
02 – Departamento de Obras.
27.243.0026.1.008– CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
299
1000
Obras e instalações
R$ 62.000,00
T o t a l
R$ 62.000,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
02 – Departamento de Obras.
27.813.0026.1.009– CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
301
1000
Obras e instalações
R$ 50.000,00
T o t a l
R$ 50.000,00
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
02 – Departamento de Esporte.
27.812.0034.2.006– MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
319
1000
Obras e instalações
R$ 10.000,00
T o t a l
R$ 10.000,00
Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.119 de 29 de setembro de 2023, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.132 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.119/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 20 de março de 2023.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal