GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO 093/2026 - CAISAN
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 093/2026 - CAISAN
DECRETO Nº 093/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de Adrianópolis e dá outras providências.”
Considerando, o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e prevê a integração dos órgãos municipais na gestão intersetorial de segurança alimentar;
Considerando, a Lei Municipal nº 1.044, de 14 de dezembro de 2021, especialmente os arts. 7º e 9º, que disciplinam os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), as atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e sua presidência pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura;
Considerando, a imperiosa necessidade de articulação das ações governamentais locais no âmbito das políticas públicas de combate à fome, fomento à agricultura e promoção da nutrição adequada no território municipal;
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Adrianópolis:
DECRETA
Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de Adrianópolis, Estado do Paraná, com a finalidade de promover a articulação, formulação e integração das políticas públicas municipais afetas à segurança alimentar e nutricional, na seguinte conformidade:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Aldeci Godói
Suplente: Adeline da Rosa dos Santos
II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Évelin Ribeiro Fidelis dos Santos
Suplente: Letticia Gabrielly do Amaral Oliveira
III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Alexander Paulista Ribeiro
Suplente: Jackson Félix Filipak
IV - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente:
Titular: Gedielson Ramos Santos
Suplente: Nicolau Cordeiro de Pontes
Art. 2º - A atuação dos membros titulares e suplentes nomeados por este Decreto é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração pecuniária específica por seu exercício.
Art. 3º - Compete à Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) elaborar, monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as diretrizes e atribuições previstas no art. 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.044/2021.
Art. 4º - A CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 1.044/2021, cabendo à Secretaria-Executiva a coordenação dos procedimentos operacionais.
Art. 5º - Este Decreto entrara em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 11 de Novembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal