GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO 092/2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 092/2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 092/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10º da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – Departamento de Administração
04.122.0004.2.002– Manutenção dos Serviços da Administração.
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
11
3.1.90.11.00.00
00000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.500.000,00
Total
R$ 1.500.000,00
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.002 – Manutenção do FUNDEB
12.361.0018.2.013– Manutenção do FUNDEB 60%
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
44
3.1.90.11.00.00
00101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000.000,00
Total
R$ 1.000.000,00
07.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015.2.030– Manutenção do Departamento de Saúde
Despesa
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
107
3.1.90.11.00.00
00000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.000.000,00
Total
R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL
R$ 3.500.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes das tendências de excesso de arrecadação nas fontes de recursos: 00000 – Recursos Ordinários Livres - no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); 00101 – Fundeb 60 – no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Art. 4º - O valor que trata este Decreto não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 10 de novembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal