GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.136/2024 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2.024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.136/2024 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2.024
LEI nº 1.136/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
SÚMULA: “Dispõe sob o Reajuste das tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados, Aposentados e Pensionistas, retroativo a 01 de Janeiro de 2.024 e dá outras providências”
Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2024;
Considerando, que a atualização dos valores salariais permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Níveis acima do Salário Mínimo dos Cargos de Provimento Efetivo, Comissionados, Aposentados e Pensionistas em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Artigo 2º - E para os vencimentos com base no Salário Mínimo, o reajuste é de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) (ANEXO IV da Lei 1.092/2.023).
Artigo 3º - A remuneração mínima do servidor municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.412,00 (Hum mil e quatrocentos e doze reais).
Artigo 4º - O mesmo Percentual de aumento contido no Artigo 1º equivale para as Funções Gratificadas.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aos 19 dias de Janeiro de 2024.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
PLANO DE SALÁRIOS (COMISSIONADOS)
Referencia de Vencimento
Vencimento de Ingresso R$
CC 1
1.426,79
CC 2
1.426,79
CC 3
1.426,79
CC 4
1.426,79
CC 5