GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 1.255/2025 - CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255/2025 - CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
LEI nº 1.255/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Conselho e do Fundo Municipal de Povos e Comunidades Tradicionais no município de Adrianópolis e dá outras providências”
Considerando, ser de grande importância a criação do Conselho Municipal dos Povos e Comunidades Tradicionais (COMPCT) junto do município de Adrianópolis, para elevar a representação institucional e fortalecer os direitos culturais, territoriais e sociais de comunidades tradicionais, em consonância com os princípios da Constituição Federal e o Decreto Federal nº 6.040/2007.
Considerando, que a COMPCT, atua como meio de mecanismo para a maior participação social efetiva, ampliando os canais de diálogo entre o poder público e as comunidades quilombolas, negras tradicionais e demais grupos culturalmente diferenciados, respeitando seus modos de vida e promovendo o desenvolvimento sustentável de forma territorialmente adequada.
Considerando, a dimensão e a história das comunidades Quilombolas junto do município de Adrianópolis e suas limitações estruturais, a presente proposta visa garantir a efetividade do conselho com base na realidade local, prevendo suporte técnico e administrativo do Poder Executivo, bem como mecanismos de controle social, planejamento participativo e cooperação institucional multissetorial.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Povos e Comunidades Tradicionais do Município de Adrianópolis (COMPCT) com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições.
Art. 2º. - O COMPCT é órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter permanente, consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção e desenvolvimento sustentável, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do município de Adrianópolis-Pr.
Art. 3º. - Para os fins desta Lei e de acordo com o disposto no Decreto Federal Nº 6.040/2007, considera-se:
Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária;
Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, para a garantia da qualidade de vida da geração presente e das gerações futuras respeitadas as legislações ambientais.
Parágrafo único. No âmbito do Município de Adrianópolis, são reconhecidas como comunidades tradicionais, nos termos dos incisos I a III deste artigo, as comunidades quilombolas, as comunidades negras tradicionais, entre outras etnias e grupos que, mesmo ainda não oficialmente reconhecidos, apresentem características culturais, territoriais e sociais que os identifiquem como tais.
Art. 4º. - O COMPCT tem por finalidade propor e fiscalizar políticas públicas e programas, bem como deliberar projetos e ações voltadas à promoção e desenvolvimento sustentável das comunidades e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à promoção e desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais no Município de Adrianópolis.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. - O COMPCT funcionará como instância de representação e participação popular, tendo como principais atribuições:
I - Propor sobre políticas públicas e diretrizes para promoção e desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais no âmbito municipal;
II- Deliberar projetos e ações voltadas à promoção e desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais de Adrianópolis e atuar no controle social de políticas públicas;
III- Receber, encaminhar e acompanhar denúncias ou queixas relativas à intimidação, perseguição ou discriminação com base em costumes, modos de trabalho, ocupação territorial, raça, cor, etnia ou religião ocorridas no território do Município de Adrianópolis, respeitado, nos casos em que a lei exigir representação pessoal, o direito à intimidade, ao sigilo e à manifestação expressa da parte interessada;
IV- Prestar apoio institucional e orientação às vítimas de discriminação ou violência contra povos e comunidades tradicionais, nos casos em que a denúncia depender de representação formal, inclusive acompanhando a parte interessada junto aos órgãos competentes, assegurado o direito ao sigilo e à proteção da identidade;
V- Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção e desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais segundo seus costumes, modo de trabalho e ocupação territorial;
VI- Promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à comunidades tradicionais no município de Adrianópolis que permitam a promoção e desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais no âmbito municipal;
VII - Realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção e
desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais no município de Adrianópolis, segundo seus costumes, modo de trabalho e ocupação territorial;
VIII- Estabelecer a cooperação com vistas a firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à valorização dos povos e comunidades tradicionais no município de Adrianópolis;
IX- Fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à valorização dos povos e comunidades tradicionais no município de Adrianópolis;
X - Recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à sociobiodiversidade;
XI - Zelar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e pela atualização da legislação municipal;
XII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIII - Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção e defesa dos direitos das comunidades tradicionais no município de Adrianópolis;
XIV - Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção e Desenvolvimento Sustentável das comunidades tradicionais no município de Adrianópolis em diálogo com as conclusões das Conferências Municipais de outros Conselhos, inclusive de outras esferas, e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XV - Instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XVI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVII - Elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
XVIII- Eventuais discussões de matérias que se relacionem aos povos e comunidades tradicionais e que estejam em discussão em outros conselhos deverão obrigatoriamente passar pelo COMPCT do Município de Adrianópolis;
XIX- Realizar audiências públicas, seminários, conferências, fóruns e outras atividades de caráter consultivo e deliberativo.
XX- Caberá ao COMPCT acompanhar, promover e fiscalizar a implementação das normas nacionais e internacionais de proteção aos povos e comunidades tradicionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cooperando com os órgãos competentes na garantia do direito à consulta prévia, livre e informada, à autodeterminação e à participação efetiva desses povos nas decisões que os afetem direta ou indiretamente;
Parágrafo único. COMPCT poderá estabelecer contato direto com os órgãos e entidades do município de Adrianópolis, pertencentes à administração direta ou indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 6º. - Para cumprir suas finalidades institucionais, o COMPCT no exercício das respectivas atribuições, poderá:
I - Solicitar aos órgãos públicos municipais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - Propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão de costumes, modos de trabalho, ocupação territorial, raça, cor, etnia ou religião ocorridas no território do Município de Adrianópolis;
III - Incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos para a implementação de políticas públicas de promoção e desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais no âmbito municipal;
IV - Apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;
V – Solicitar ao município de Adrianópolis a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º. - O COMPCT será composto por 14 integrantes e respectivos suplentes divididos paritariamente, todos nomeados por decreto do chefe do poder executivo, dos quais uma parte será composta por representantes do Poder Público e outra parte será composta por representantes dos povos e comunidades tradicionais do município e da sociedade civil organizada.
Art. 8º. - A representação do Poder Público será composta por titulares e seus respectivos suplentes das seguintes secretarias:
1. Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa;
2. Secretaria de Turismo e Cultura;
3. Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
4. Secretaria de Assistência Social;
5. Secretaria de Educação;
6. Secretaria de Saúde;
7. Secretaria de Meio Ambiente
Art. 9º. – Os integrantes dos povos e comunidades tradicionais serão eleitos para o primeiro mandato no Conselho através de Conferência Municipal específica, a ser convocada pelo Município em até 15 dias da publicação desta lei.
§ 1º – a representação dos povos e comunidades tradicionais será composta por 7 (sete) representantes titulares e respectivos suplentes, a serem eleitos em assembleia convocada especificamente para este fim, com prazo mínimo de 45 dias, por Comissão Eleitoral constituída no Conselho e integrada pelos representantes dos povos e comunidades tradicionais do Conselho.
§ 2º – São requisitos imprescindíveis para a candidatura a comprovação de residência no município e a apresentação de Declaração de Pertencimento fornecida pelas Associações Quilombolas, Comunidades Negras Tradicionais ou pela Federação das Comunidades Quilombolas do Paraná.
§ 3º – Deverá ser observada a reserva de mínimo de 30% das vagas para mulheres.
Art. 10 - A representação das comunidades no COMPCT será composta por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelas próprias comunidades tradicionais reconhecidas no território do Município de Adrianópolis, por meio de mecanismos participativos e transparentes, respeitada a representatividade territorial, cultural e social, devendo ser obrigatoriamente residentes ou atuantes nas respectivas comunidades.
§ 1º - As indicações referidas no caput serão homologadas em reunião plenária do Conselho, com registro em ata e ampla publicidade no sítio eletrônico oficial do Município, garantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para manifestação pública ou impugnação fundamentada.
§ 2º - O Conselho poderá, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, editar normas complementares para regulamentar o processo de escolha e substituição dos representantes comunitários, respeitados os princípios da publicidade, legitimidade, alternância e participação popular.
§ 3º - Após a homologação das indicações e a publicação da decisão no sítio oficial do Município, o COMPCT encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal a relação nominal dos representantes titulares e suplentes indicados, para fins de nomeação mediante decreto.
Art. 11. - O Fórum dos Povos e Comunidades Tradicionais de Adrianópolis constitui espaço autônomo de participação social, destinado à articulação, debate e encaminhamento de propostas relacionadas à defesa dos direitos e ao desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais do Município.
§ 1º - O COMPCT deverá acompanhar e auxiliar, no que couber, a realização das atividades do Fórum, com vistas a garantir a interlocução institucional, a escuta qualificada e a valorização dos encaminhamentos advindos das comunidades.
§ 2º - As convocações do Fórum poderão ser realizadas pelo próprio Fórum ou, quando necessário, pelo COMPCT, mediante edital publicado com antecedência mínima de 100 (cem) dias, amplamente divulgado por meios oficiais, jornais de circulação no Município de Adrianópolis e canais de comunicação comumente utilizados pelas comunidades tradicionais.
§ 3º - As deliberações do Fórum e seu Regimento Interno deverão ser de conhecimento do COMPCT, possuindo caráter assessor e vinculativo, naquilo que for compatível com a finalidade do Conselho, devendo ser consideradas para fins de elaboração, revisão e aplicação do Regimento Interno do COMPCT, de modo a evitar sobreposição de funções ou conflitos de atribuições entre as duas instâncias.
§ 4º - Eventuais contribuições oriundas do Fórum que envolvam a composição, atuação ou estrutura do COMPCT deverão ser incorporadas ao Regimento Interno do Conselho, mediante deliberação deste e observância das normas legais aplicáveis.
§ 5º - O processo de escolha de representantes das comunidades tradicionais para o COMPCT poderá ocorrer com apoio do Fórum, desde que respeitada a autonomia institucional de ambos os espaços, e mediante critérios objetivos, definidos em regulamento próprio aprovado pelo Conselho.
Art. 12. Os integrantes representantes das comunidades tradicionais e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos durante o período do mandato, salvo por deliberação fundamentada da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros do COMPCT, em casos que comprometam a ética, a representatividade ou a legalidade da atuação do conselheiro.
Parágrafo único. As hipóteses de destituição, bem como o processo para apuração e julgamento, serão previstas no Regimento Interno do COMPCT, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a motivação do ato decisório.
Art. 13. - Serão convidados a participar das reuniões do COMPCT de Adrianópolis com direito a voz, sem direito a voto:
I - Um representante do Ministério Público Federal, lotado na Procuradoria da República com atribuição de atuação no Vale do Ribeira Paranaense a ser indicado anualmente pelo órgão;
II - Um representante do Ministério Público Estadual lotado na Promotoria de Justiça da comarca, a ser indicado anualmente pelo órgão;
III - Um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná, preferencialmente no Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico Racial - NUPIER, ou com atribuição no município a ser indicado anualmente pelo órgão;
IV - Um representante da Sociedade Civil, a ser indicado anualmente pelo conselho diretor.
Parágrafo único. O COMPCT poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 14. - O mandato dos integrantes do COMPCT será de 3 anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre o Poder Público e as Comunidades Tradicionais dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução.
Art. 15. - As deliberações do COMPCT serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do Conselho.
Art. 16. - O COMPCT reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou Vice-Presidência, com antecedência mínima de 8 dias úteis, de acordo com o regramento a ser previsto em Regimento Interno. (prazo comum para editais e chamamentos é de 8 a 15 dias)
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
Art. 17. - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE ADRIANÓPOLIS - FMPCTA, com a finalidade de implementar os meios de atuação e alcançar as finalidades da criação deste Conselho Municipal.
§ 1º - O FMPCTA será gerido pelo COMPCT, conforme previsto no seu Regimento Interno.
§ 2º - Salvo no ano de sua instituição, o Plano de Aplicação do FMPCTA deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Financeira ou órgão equivalente na estrutura do Poder Executivo Municipal, para inclusão na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º - O FMPCTA é constituído por dotações orçamentárias especificamente destinadas, em quantitativo suficiente a satisfazer as demandas do Conselho, por doações, rendimentos obtidos com a aplicação de seu patrimônio e outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§ 4º - O FMPCTA deverá ser regulamentado pela Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais, devendo a prestação de contas obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis e eventuais despesas efetuadas com observância da legislação de licitações e regime jurídico público.
§ 5º - As despesas previstas de instalação e de apoio técnico, administrativo e de infraestrutura poderão ser custeadas pelo poder executivo municipal conforme a sua oportunidade e conveniência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. - O Regimento Interno do COMPCT deverá ser elaborado no prazo máximo de 90 dias da posse dos conselheiros.
Parágrafo Único: Após a aprovação, o regimento interno somente poderá ser alterado por dois terços de seus membros.
Art. 19. - O desempenho da função de conselheiro não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 20. - Todas as reuniões do COMPCT serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
Art. 21. - O COMPCT deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Governo adotar as providências para tanto.
Art. 22. - A Secretaria Municipal de Governo prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMPCT.
Art. 23. - O Poder Executivo do Município de Adrianópolis poderá auxiliar com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras e Conselheiros, quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 24. - O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar com as despesas necessárias à realização do Fórum e das Conferências Municipais de Promoção e Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais do município.
Art. 25. - O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nos Fóruns e Conferências Estadual e Nacional de Promoção e Desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas e Delegados representantes do Poder Público quanto às Delegadas e Delegados representantes das Comunidades Tradicionais.
Art. 26. - A eleição para a composição do primeiro mandato dos conselheiros do COMPCT será organizada pelo Fórum dos Povos e Comunidades Tradicionais de Adrianópolis, convocado pela Comissão Eleitoral dos Conselhos, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.
Art. 27. - O edital de convocação para a inscrição de candidatos deverá ser publicado com antecedência mínima de 45 dias da data prevista para a realização das eleições, devendo a lista dos candidatos habilitados ser publicada 30 dias antes do pleito.
Art. 28. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, facultada destinação de emendas parlamentares e outras fontes de custeio.
Art. 29. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, 03 de setembro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal