GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.288/2026 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288/2026 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
LEI Nº 1.288/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA: " Dispõe sobre o reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Adrianópolis, efetivos e comissionados, retroativo a 01 de janeiro de 2026 e dá outras providências”.
Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2026;
Considerando, que a atualização dos valores salarial permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do Município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Níveis acima do Salário Mínimo dos Cargos de Provimento efetivo e Comissionados em 3,90% (tres virgula noventa por cento).
Parágrafo Único - Para os vencimentos, com base no Salário mínimo, o reajuste é de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento).
Art. 2º. - A remuneração mínima do servidor da Câmara Municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 3º - Fica alterado o Art. 9º da lei nº 688/2009 das funções gratificadas, que o Percentual de aumento contido no Artigo 1º equivale para as funções gratificadas.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, em 26 de janeiro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal