PORTARIA Nº 416/2026 - PROCEDIMENTO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E RESPOSTA DAS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS À OUVIDORIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017
PORTARIA Nº 416/2026 - PROCEDIMENTO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ACOMPANHAMENTO E RESPOSTA DAS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS À OUVIDORIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017
PORTARIA Nº 416/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre o procedimento de recebimento, encaminhamento, acompanhamento e resposta das manifestações encaminhadas à Ouvidoria Municipal de Adrianópolis e estabelece providências para cumprimento da Lei Federal nº 13.460/2017”
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que as manifestações dos usuários devem receber tratamento administrativo adequado, com acompanhamento e resposta conclusiva dentro dos prazos legalmente estabelecidos;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos internos de comunicação entre a Ouvidoria Municipal e as Secretarias, Departamentos e demais unidades administrativas;
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 006/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR-0018.26.000130-2, que recomendou a adoção de medidas normativas e técnicas para aprimoramento do funcionamento da Ouvidoria Municipal;
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal.
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CAPÍTULO I
DO RECEBIMENTO E DO REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 1º - Toda manifestação apresentada perante a Ouvidoria Municipal deverá ser recebida e registrada, sendo vedada sua recusa quando formulada na forma da legislação aplicável, conforme os artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 13.460/2017.
§ 1º - A manifestação deverá receber número de protocolo ou identificação equivalente que permita seu acompanhamento.
§ 2º - As manifestações poderão compreender reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos relacionados à prestação de serviços públicos ou à conduta de agentes públicos no exercício ou fiscalização desses serviços.
CAPÍTULO II
DA ANÁLISE E DO ENCAMINHAMENTO
Art. 2º - Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à sua análise preliminar e, quando necessária providência de outra unidade administrativa, realizará seu encaminhamento à Secretaria, Departamento ou setor competente, em conformidade aos arts. 12, parágrafo único, inciso III, e 13, inciso VI, da Lei Federal nº 13.460/2017.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3591, em 10 de agosto de 2026. Código identificador 985B4415: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º - O encaminhamento deverá indicar, sempre que possível:
I – número do protocolo;
II – objeto da manifestação;
III – informações ou providências solicitadas;
IV – data do encaminhamento;
V – prazo aplicável para retorno.
§ 2º Quando a manifestação indicar situação potencialmente urgente, especialmente relacionada à saúde, segurança das pessoas ou patrimônio público, o encaminhamento deverá ser realizado prioritariamente.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO OBRIGATÓRIO
Art. 3º - O encaminhamento da manifestação ao setor competente não importa conclusão ou encerramento do protocolo, permanecendo a Ouvidoria responsável pelo acompanhamento de seu tratamento até a efetiva conclusão.
§ 1º A Ouvidoria acompanhará as providências adotadas pelo setor destinatário e poderá solicitar informações e esclarecimentos necessários à solução da demanda.
§ 2º O simples registro de expressões como “encaminhado ao setor responsável” ou equivalentes poderá representar comunicação de andamento, mas não será considerado resposta administrativa conclusiva.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS SETORES MUNICIPAIS
Art. 4º - As Secretarias, Departamentos, Divisões e demais unidades administrativas deverão prestar à Ouvidoria as informações e os esclarecimentos necessários à análise e conclusão das manifestações encaminhadas às suas respectivas áreas de competência.
§ 1º - As solicitações formuladas pela Ouvidoria deverão ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa.
§ 2º - A unidade administrativa deverá, sempre que possível, prestar as informações em prazo inferior ao limite previsto no § 1º, permitindo que a Ouvidoria cumpra tempestivamente o prazo estabelecido para a resposta final ao usuário.
§ 3º - A eventual necessidade de prorrogação deverá ser formalmente justificada antes do término do prazo.
CAPÍTULO V
DO CONTEÚDO DAS RESPOSTAS DOS SETORES
Art. 5º - A resposta encaminhada pelo setor competente à Ouvidoria deverá ser clara, objetiva e suficiente para permitir a conclusão da manifestação, indicando, conforme o caso:
I – as providências adotadas;
II – o resultado das diligências realizadas;
III – eventual providência ainda pendente;
IV – eventual impossibilidade de atendimento, acompanhada da correspondente fundamentação;
V – a conclusão administrativa alcançada.
Parágrafo único. Quando a manifestação envolver possível irregularidade submetida ao poder de fiscalização municipal, o setor competente deverá informar à Ouvidoria se houve diligência, fiscalização, orientação, notificação ou outra providência adotada no âmbito de suas competências legais.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DOS PRAZOS
Art. 6º - A Ouvidoria manterá mecanismo de acompanhamento e controle dos prazos das manifestações recebidas.
Parágrafo único. O controle deverá conter, no mínimo, quando aplicável:
I – número do protocolo;
II – data de recebimento;
III – assunto ou classificação;
IV – setor responsável;
V – data do encaminhamento;
VI – prazo para resposta;
VII – cobranças realizadas;
VIII – resposta do setor;
IX – data da resposta ao usuário;
X – situação do protocolo.
CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA INTERNA
Art. 7º- Verificada a ausência de resposta do setor competente, a Ouvidoria deverá reiterar a solicitação de informações, mantendo registro administrativo da cobrança realizada.
§ 1º - Persistindo a ausência de resposta, deverá ser cientificado o Secretário, Diretor ou autoridade responsável pela respectiva unidade administrativa.
§ 2º - A presente Portaria não cria sanção disciplinar autônoma, devendo eventual apuração de responsabilidade funcional observar a legislação municipal pertinente e o devido processo administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA RESPOSTA CONCLUSIVA AO USUÁRIO
Art. 8º - Concluídas as providências necessárias, a Ouvidoria encaminhará ao usuário resposta administrativa conclusiva.
§ 1º A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contado na forma legal, admitida prorrogação, uma única vez, por igual período, mediante justificativa.
§ 2º A conclusão deverá informar, em linguagem clara, as providências adotadas, o resultado da análise ou, quando for o caso, as razões que impossibilitaram o atendimento pretendido.
CAPÍTULO IX
DO ENCERRAMENTO
Art. 9º - A manifestação somente será considerada concluída após:
I – análise da demanda;
II – obtenção das informações necessárias;
III – adoção ou identificação das providências administrativas pertinentes;
IV – definição da decisão administrativa final; e
V – ciência do usuário.
Parágrafo único. Cumpridas as etapas previstas neste artigo, o protocolo será formalmente encerrado no sistema ou controle utilizado pela Ouvidoria.
CAPÍTULO X
DAS MANIFESTAÇÕES PENDENTES
Art. 10. - A Ouvidoria realizará levantamento das manifestações que, na data da publicação desta Portaria, estejam pendentes de resposta conclusiva ou de encerramento administrativo.
§ 1º As demandas pendentes deverão ser encaminhadas ou reiteradas aos respectivos setores responsáveis para obtenção das informações necessárias à sua conclusão.
§ 2º Concluída a regularização, a Ouvidoria elaborará relatório circunstanciado das providências adotadas.
CAPÍTULO XI
DO RELATÓRIO DE GESTÃO DA OUVIDORIA
Art. 11. - A Ouvidoria elaborará anualmente relatório de gestão.
§ 1º O relatório conterá, no mínimo:
I – número de manifestações recebidas no ano anterior;
II – motivos das manifestações;
III – análise dos pontos recorrentes;
IV – providências adotadas pela Administração nas soluções apresentadas.
§ 2º O relatório será encaminhado ao Prefeito Municipal e disponibilizado integralmente na internet.
CAPÍTULO XII
DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 12. A identificação e demais informações pessoais do manifestante deverão receber o tratamento e a proteção estabelecidos na legislação pertinente, em especial aos art. 10, § 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017, combinado com a Lei Federal nº 12.527/2011 e, no que couber, a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XIII
DA CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 13. - Os Secretários Municipais, Diretores, Chefias e responsáveis pelas unidades administrativas deverão dar ciência desta Portaria aos servidores que atuem no recebimento, análise ou resposta às solicitações provenientes da Ouvidoria.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. - A aplicação desta Portaria deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e interesse público, bem como as normas específicas aplicáveis a cada matéria objeto das manifestações.
Art. 15. - Esta Portaria possui natureza regulamentar e procedimental e não cria órgão, cargo, função, sanção ou competência administrativa primária diversa daquelas estabelecidas em lei.
Art. 16. - Os casos omissos serão solucionados pela autoridade administrativa competente, observada a Lei Federal nº 13.460/2017, a Lei Orgânica Municipal e a legislação específica aplicável.
Art. 17. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.