GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
DECRETO N° 034/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 034/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 034/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA
001 – Departamento da Mulher
14.244.0011.2.023 – Manutenção da Secretaria da Mulher
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.90.30.00.00
00934
Material de Consumo
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00
00934
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00
00934
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
Total
R$ 65.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser repassado pelo Fundo Estadual dos Direitos da Mulher através da Deliberação 07/2026.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 22 de abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal