GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.077/2022 - CRIAÇÃO DE CARGO NO ANEXO II – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA SAÚDE - LEI MUNICIPAL Nº 538/2001
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077/2022 - CRIAÇÃO DE CARGO NO ANEXO II – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA SAÚDE - LEI MUNICIPAL Nº 538/2001
LEI nº 1.077/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: “Dispõe sobre Criação de cargo no anexo II – Cargo de Provimento Efetivo da Saúde - Lei Municipal nº 538/2001 e suas ressalvas”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo da SAÚDE (inciso II do Art. 3º) da Lei 538/2001 e suas ressalvas, o cargo de Medico Obstetra/Ginecologista, que passa a ter a seguinte redação:
Numero de Cargos
Carga Horária Semanal
Cargo
Referencia de Vencimentos
Referencia de Nivel
01
20
Medico Obstetra/Ginecologista
CE-26
R$ 7.419,35
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em -17 de Agosto de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
Cargo: Medico Obstetra/Ginecologista
Habilitação: Nível superior em Medicina, com residência e/ou especialidade médica em ginecologia e obstetrícia, com registro CRC/PR.
Descrição de Atribuições: Realizar atendimento na área de gineco-obstetricia; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento dos pacientes no P.S., no pré-parto, parto e pós-parto, alojamento conjunto e clínica obstétrica, ainda, executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área no período do plantão. Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado. Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; Participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Realizar atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a pacientes; Efetuar a notificação compulsória de doenças; Realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os pacientes; Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades; Promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; Participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; Realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; Realizar outras atribuições afins.