GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 067/2026 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NA DATA DE 13 DE SETEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DO DESASTRE PROVOCADO POR CHUVAS INTENSAS, ALAGAMENTOS, INUNDAÇÕES, MOVIMENTOS DE MASSA, DESLIZAMENTOS..
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 067/2026 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NA DATA DE 13 DE SETEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DO DESASTRE PROVOCADO POR CHUVAS INTENSAS, ALAGAMENTOS, INUNDAÇÕES, MOVIMENTOS DE MASSA, DESLIZAMENTOS..
DECRETO Nº 067/2026
Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Adrianópolis, Estado do Paraná, na data de 13 de setembro de 2026, em razão do desastre provocado por chuvas intensas, alagamentos, inundações, movimentos de massa, deslizamentos, erosões e danos à infraestrutura pública e aos acessos rodoviários e dá outras providências.
CONSIDERANDO os princípios e disposições da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO que a legislação federal caracteriza o Estado de Calamidade Pública como situação anormal provocada por desastre que cause danos e prejuízos com comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação;
CONSIDERANDO os eventos meteorológicos severos registrados no Município de Adrianópolis, com ocorrência de chuvas intensas e persistentes, alagamentos, inundações, quedas de barreiras, erosões e movimentos de massa;
CONSIDERANDO os danos provocados à infraestrutura urbana e rural, às vias públicas, estradas municipais, acessos, pontes, sistemas de drenagem e demais equipamentos públicos, conforme levantamentos realizados pelos órgãos municipais competentes;
CONSIDERANDO a ocorrência de danos em importantes vias de acesso ao Município, inclusive com comprometimento da BR-476, circunstância que vem prejudicando significativamente a mobilidade, o transporte, o abastecimento e o deslocamento de moradores e serviços essenciais;
CONSIDERANDO que os eventos provocaram o isolamento de áreas do Município e de comunidades, aumentando a vulnerabilidade da população e dificultando o acesso de equipes de socorro, assistência e manutenção dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas excepcionais destinadas à proteção da vida, à assistência à população atingida, ao restabelecimento dos serviços essenciais, à recuperação da infraestrutura danificada e à redução dos riscos de novos desastres;
CONSIDERANDO que a extensão dos danos e a necessidade de mobilização de recursos humanos, materiais, financeiros e operacionais excedem a capacidade ordinária de resposta do Município, demandando apoio dos Governos Estadual e Federal;
CONSIDERANDO os levantamentos e registros realizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, especialmente aqueles constantes do Formulário de Informações do Desastre – FIDE, do relatório de danos e demais documentos técnicos;