GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2025
LEI Nº 1.208/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.208/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.208/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
02 – Fundo Municipal de Educação.
12.361.0018.1.190- PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
11082
Equipamentos e Material Permanente
R$ 45.000,00
3.3.90.30.00.00
11082
Material de Consumo
R$ 45.000,00
3.3.90.36.00.00
11082
Outros Serviços de terceiros PF
R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00
11082
Serviços de Terceira Pessoa Jurídica
R$ 45.000,00
Total
R$180.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.168 de 26 de setembro de 2024, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 13 de Março de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal