GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026
DECRETO N° 29/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 29/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 29/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
001 – Departamento de Promoção Social
08.242.0011.2.021 – Contribuição para APAE
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
3.3.50.43.00.00
01018
SUBVENÇOES SOCIAIS
R$ 170.000,00
Total
R$ 170.000,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos 01018 – Emenda Individuais Impositivas.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 08 de Abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal