GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
DECRETO N° 037/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 037/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 037/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 15.860.437,10 (quinze milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dez centavos) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 15.860.437,10 (quinze milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dez centavos), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 – Departamento de Serviços Urbanos
15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
11109
Obras e Instalações
R$ 15.860.437,10
Total
R$ 15.860.437,10
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do repasse do Governo Estadual através do convênio para pavimentação de vias urbanas na fonte de recursos 11109 – Convênio Asfalto Novo Vida Nova.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 29 de abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal