GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 1.308/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.308/2026
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 65.742,15 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 65.742,15 (sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.284/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
14.002 – Departamento de Cultura
13.392.0004.1.177 – LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor (R$)
3.3.90.36.00.00
01063
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
3.3.90.39.00.00
01063
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
650,00
4.4.90.51.00.00
01063
Obras e Instalações
30.000,00
4.4.90.52.00.00
01063
Equipamentos e Material Permanente
15.092,15
TOTAL
65.742,15
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 01063 – Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei 14399/2022;
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 30 de Setembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal