GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 1.022/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.022/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 1.022/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Súmula:. “Autoriza o Poder Executivo Municipala celebrar CONVÊNIO com a Prefeitura do Município de Apiaí/SP, visando o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em situação de abandono e risco, conforme especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebraro CONVÊNIOcom a Prefeitura do Município de Apiaí/SP, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal estabelecida à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 150 – Centro - Município de Adrianópolis, Estado do Paraná ea Prefeitura doMunicípio de Apiaí, estabelecidaàLadeira Manoel Augusto, 92na cidade de Apiaí, Estado de São Paulo, devidamente e legalmente inscrita no CNPJ sob o nº 46.634.242/0001-38, visando o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em situação de abandono e risco.
Art. 2º -As obrigações da avençasão aquelas descritas na minuta deCONVÊNIO anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 3º -OCONVÊNIO de que trata esta Lei vigorará por 12(doze) meses, a partir da data de sua aprovação, podendo ser prorrogada por igual período,na forma prevista na minuta anexa, adotadas asformalidadeslegais pertinentes.
Art. 4º - Considerando o fato de que a institucionalização de crianças e adolescentes deve ser provisória, houve a necessidade de dispensar o chamamento público, uma vez que o abrigo CASA VALE é o único equipamento ativo com essa finalidade nas proximidades, facilitando assim, o fortalecimento de vínculo com a família biológica, possibilitando a sua reintegração, conforme prevê a Lei 8.069/90.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário:
Programa – Projeto/Atividade
Fonte Rec.
Aplic.
Elemento
Descrição
ValorTotal
ValorMensal
Livre
Normal
335041
Contribuições para manutenção da Instituição
R$36.000,00
R$3.000,00
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 20 de Agosto de 2021.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Vandir De Oliveira Rosa
Prefeito Municipal