GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI Nº 1.152/2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS O MÊS ABRIL AZUL DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.152/2024 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS O MÊS ABRIL AZUL DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
Lei nº 1.152/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024
SUMULA: "Institui no Município de ADRIANÓPOLIS O MÊS ABRIL AZUL DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica através da presente Lei instituído no município de Adrianópolis o mês "Abril Azul" dedicado a Conscientização do Autismo, tendo como marco do inicio das atividades, o dia 02 de abril, data comemorativa do dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Paragrafo Único - A primeira semana do mês, será destinada a ações de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Art. 2º - Durante o mês Abril Azul dedicado a Conscientização do Autismo poderão ser realizadas por meio de ações integradas entre as secretarias competentes ou em conjunto com as organizações da sociedade civil:
I - Palestras de conscientização nas Escolas voltadas a inclusão de crianças com o transtorno do espectro autista.
II - Eventos culturais e outras atividades educativas com objetivo de fortalecer e conscientizar a população."
III - Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
IV - Desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
V - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianopolis, em 12 de Junho de 2024
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal