GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026
DECRETO N° 033/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 033/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N° 033/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.646.645,42 (hum milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 1.646.645,42 (hum milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
002 – Departamento de Agropecuário
20.608.0030.1.016 – Aquisição de Veículos – Convênio SEAB
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.52.00.00
11021
Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.630.342,00
4.4.90.52.00.00
00000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 16.303,42
Total
R$ 1.646.645,42
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.630.342,00 (hum milhão, seiscentos e trinta mil reais e trezentos e quarenta e dois reais) a ser repassado pelo Programa Estradas da Integração do Governo Federal; e o valor de R$ 16.303,42 (dezesseis mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos) do provável excesso de arrecadação para exercício de 2026 dos recursos próprios do Município.
Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 17 de abril de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal