GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2025
LEI Nº 1.212/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.212/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.212/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.792.880,00 (três milhões setecentos e noventa e dois mil oitocentos e oitenta reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.792.880,00 (três milhões setecentos e noventa e dois mil oitocentos e oitenta reais.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
01 – Departamento de Meio Ambiente.
17.501.27.2.011– OBRAS E INSTALAÇÕES SANEAMENTO AMBIENTAL- ITAIPU.
Rubrica
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
11066
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 3.603.236,00
4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 189.644,00
R$ 3.792.880,00
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
003.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
01 – Departamento de Administração.
04.122.43.2.001– MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
Rubrica
Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4.4.90.51.00.00
229
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 64.000,00
4.4.90.51.00.00
16
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 85.644,00
4.4.90.51.00.00
228
1000
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 40.000,00
Total
R$ 189.644,00
Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.168 de 26 de setembro de 2024, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 26 de Março de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal