GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2021
ERRATA LEI Nº 1.022/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA LEI Nº 1.022/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
ERRATA
LEI Nº 1.022/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Súmula:. “Autoriza o Poder Executivo Municipala celebrar CONVÊNIO com a Prefeitura do Município de Apiaí/SP, visando o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em situação de abandono e risco, conforme especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebraro CONVÊNIOcom a Prefeitura do Município de Apiaí/SP, para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal estabelecida à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 150 – Centro - Município de Adrianópolis, Estado do Paraná ea Prefeitura doMunicípio de Apiaí, estabelecidaàLadeira Manoel Augusto, 92na cidade de Apiaí, Estado de São Paulo, devidamente e legalmente inscrita no CNPJ sob o nº 46.634.242/0001-38, visando o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em situação de abandono e risco.
Art. 2º -As obrigações da avença são aquelas descritas na minuta deCONVÊNIO anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 3º -OCONVÊNIO de que trata esta Lei vigorará por 12(doze) meses, a partir da data de sua aprovação, podendo ser prorrogada por igual período,na forma prevista na minuta anexa, adotadas asformalidadeslegais pertinentes.
Art. 4º - Considerando o fato de que a institucionalização de crianças e adolescentes deve ser provisória, houve a necessidade de dispensar o chamamento público, uma vez que o abrigo CASA VALE é o único equipamento ativo com essa finalidade nas proximidades, facilitando assim, o fortalecimento de vínculo com a família biológica, possibilitando a sua reintegração, conforme prevê a Lei 8.069/90.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário:
Programa – Projeto/Atividade
Fonte Rec.
Aplic.
Elemento
Descrição
ValorTotal
ValorMensal
Livre
Normal
335041
Contribuições para manutenção da Instituição
R$36.000,00
R$3.000,00
Art. 6º -Os recursos financeiros repassados em razão do convênio não perdem a natureza de dinheiro público, ficando a sua utilização vinculada aos termos previstos no ajuste e devendo a entidade, obrigatoriamente, prestar contas ao município de Adrianópolis e ao tribunal de contas do Estado.
Parágrafo único- As contas serão prestadas semestralmente ao município de Adrianópolis, indicando, impreterivelmente, o número de acolhidos, o período de acolhimento, a identificação dos mesmos, bem como a demonstração individual do cumprimento das obrigações assumidas no plano de trabalho.
Art. 7. O número de vagas reservadas ao município de Adrianópolis será de no mínimo é de 03 vagas.
Art. 8º. As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos abaixo enumerados, hipóteses em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
Inciso I. Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável;
Inciso II. Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
Inciso III. Quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Art. 9. É vedado a previsão de pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao convenente;
Parágrafo único: também é vedado o transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio.
Art. 10. É obrigatória a abertura de conta específica para aplicação dos recursos repassados;
Parágrafo primeiro: Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
Parágrafo segundo: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Art. 11. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos;
Art. 12 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 20 de Agosto de 2021.
Vandir De Oliveira Rosa
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal