DECRETO Nº 002/2024 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E OS MODOS PARA AS RAZÕES DE CONTRATAÇÃO DE PREGÃO, CONCORRÊNCIA, DE CONCURSO, DE LEILÃO E DE DIÁLOGO COMPETITIVO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01.04.21, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADRIANOPOLIS-PR
DECRETO Nº 002/2024 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E OS MODOS PARA AS RAZÕES DE CONTRATAÇÃO DE PREGÃO, CONCORRÊNCIA, DE CONCURSO, DE LEILÃO E DE DIÁLOGO COMPETITIVO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01.04.21, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADRIANOPOLIS-PR
DECRETO Nº 002/2024
Regulamenta os procedimentos e os modos para as razões de contratação de pregão, concorrência, de concurso, de leilão e de diálogo competitivo, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de Adrianópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que os procedimentos licitatórios devem ter a publicidade necessária, no interesse de garantir a transparência juntos aos processos de contratação com a administração pública para aquisição de compra de produtos e serviços;
CONSIDERANDO a existência de diferentes modos e classificações de enquadramento para a contratação com a administração pública, sendo que todas devem seguir razões previas estipuladas em regulamento com a finalidade certa de estabelecer diretrizes e procedimentos específicos, para as licitações no âmbito do munícipio de Adrianópolis-PR;
CONSIDERANDO que as exigências legais obrigam procedimentos certos e objetivos dentro das razões de licitação sendo: contratação de pregão, concorrência, de concurso, de leilão e de diálogo competitivo, quais devem respeitar o enquadramento de valores, tipos dos objetos e/ou elementos distintos como especificidade e exclusividade;
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequar os procedimentos licitatórios do município à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto contratação de pregão, concorrência, de concurso, de leilão e de diálogo competitivo, decreta:
CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Seção I - Do Pregão
Art. 1º. O pregão é a modalidade de licitação destinada à contratação de objetos com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Seguirá as fases e sequência do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sendo o critério de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto.
§ 1º. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, às obras e aos serviços especiais.
§ 2º. Compete ao agente ou setor técnico da Administração declarar se o objeto licitatório é de natureza comum para efeito da utilização da modalidade pregão, bem como definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2946, em 24 de janeiro de 2024. Código identificador 798AC116: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 3º. A análise do devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável é atribuição do órgão jurídico.
Seção II - Da Concorrência
Art. 2º. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. As fases e sequência seguirão o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sendo os critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto.
§ 1º. Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior desconto.
§ 2º. A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de contratação de obras.
§ 3º. Quando o ETP (Estudo Técnico Preliminar) demonstrar a relevância da avaliação e ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital, o critério de julgamento de técnica e preço poderá ser escolhido, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção III - Do Concurso
Art. 3º. O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Art. 4º. O edital do concurso observará as regras e condições previstas, incluindo:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - definição do número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas;
III - obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes;
IV - diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
V - preferencial adoção da Modelagem da Informação da Construção (BIM) ou tecnologias similares;
VI - condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor;
VII - possibilidade de o vencedor do concurso ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.
Seção IV - Do Leilão
Art. 5º. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, observando o disposto no art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 6º. Na realização do leilão serão observados os seguintes procedimentos operacionais:
I - avaliação prévia dos bens;
II - designação de um Agente de Contratação como leiloeiro;
III - elaboração do edital de abertura da licitação;
IV - realização da sessão pública.
§ 1º. O edital não exigirá a comprovação de requisitos de habilitação.
§ 2º. A sessão pública será preferencialmente eletrônica.
§ 3º. A realização do leilão por agente de contratação é preferencial, devendo ser justificada a opção pela contratação de leiloeiro oficial.
Art. 7º. Os bens e direitos arrematados serão preferencialmente pagos à vista, admitindo-se o pagamento parcelado.
§ 1º. No caso de pagamento parcelado, o bem será entregue após o pagamento integral, salvo prestação de garantia sobre o valor total remanescente.
§ 2º. O valor recolhido à Administração não será devolvido.
§ 3º. O instrumento convocatório estabelecerá as condições para a entrega do bem ao arrematante.
Seção V - Do Diálogo Competitivo
Art. 8º. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, com diálogos entre a Administração Pública e licitantes previamente selecionados.
Art. 9º. O diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em edital, incluindo:
I - qualificação exigida dos participantes;
II - diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - condições de realização e remuneração aos apresentadores das melhores soluções;
IV - número mínimo de interessados para o diálogo.
§ 1º. A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do diálogo.
§ 2º. Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso IV do caput deste artigo, os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um padrão objetivo.
Art. 10. O procedimento do diálogo competitivo observará as seguintes fases, em sequência:
I - qualificação;
II - diálogo;
III - apresentação e julgamento das propostas.
§ 1º. Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em participar do diálogo e julgamento das propostas, as decisões tomadas pela Administração devem ocorrer com base em critérios objetivos.
§ 2º. Os licitantes não habilitados ficam impedidos de participar da fase de diálogo.
§ 3º. As fases previstas nos incisos I e III do caput deste artigo não poderão ser sigilosas e deverão ser estabelecidas no instrumento convocatório com rigidez e transparência.
§ 4º. A fase relativa ao inciso III do caput deste artigo é a fase competitiva do certame.
§ 5º. O diálogo só será tornado público na fase competitiva.
Art. 11. A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da candidatura dos interessados em participar da licitação.
§ 1º. O instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as candidaturas.
§ 2º. O candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, com as informações e documentos necessários, previstos nos arts. 67 e 69 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e no instrumento convocatório.
Art. 12. Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam alteradas para se atingir a solução adequada à necessidade da Administração em função do diálogo mantido com a comissão especial designada pela autoridade adjudicatária.
Art. 13. Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem habilitados e preencherem os requisitos mínimos de qualificação estabelecidos no instrumento convocatório.
§ 1º. Caso haja mais de 3 (três) candidatos sem atingir o número mínimo de qualificados, a comissão especial poderá decidir pela continuidade do procedimento com o início do diálogo.
§ 2º. O instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos para que se estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja aceitável, sob pena de desqualificação daqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 3º. Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 4º. O edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao licitante que tiver sua solução escolhida e adotada pelo licitante vencedor.
§ 5º. No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o diálogo, o valor da remuneração de que trata o § 4º deste artigo deverá ser dividido entre aqueles que apresentaram as soluções.
§ 6º. O edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
Art. 14. O diálogo será realizado individualmente com cada um dos candidatos, e a Administração, até o encerramento desta fase, deverá garantir o sigilo relativo das soluções apresentadas pelos candidatos.
§ 1º. A Administração poderá revelar pontos específicos da solução de um candidato aos demais somente sob a autorização do proponente.
§ 2º. O tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a igualdade de tratamento a todos os candidatos, de modo que as informações fornecidas não confiram vantagens a nenhum dos candidatos.
Art. 15. A fase do diálogo poderá ser subdividida em subfases, conforme critérios estabelecidos no instrumento convocatório, de modo que soluções possam ser eliminadas de forma gradativa.
Parágrafo único. O diálogo será encerrado quando a comissão especial designada concluir que houve uma ou mais soluções, ou quando concluir que não houve solução apta a atender às necessidades que a Administração esposou no instrumento convocatório.
Art. 16. Não há óbice, desde que os respectivos proponentes autorizem, que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o diálogo.
Art. 17. Finalizado o diálogo, a Administração deverá convocar os candidatos para apresentarem as respectivas propostas.
§ 1º. As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas com base nos critérios previstos no instrumento convocatório.
§ 2º. A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes habilitados e qualificados na fase de qualificação.
§ 3º. No caso de subdivisão de fase, o instrumento convocatório poderá prever que os candidatos desqualificados na primeira subfase da fase de diálogo fiquem impedidos de participar da fase de julgamento das propostas.
§ 4º. Como requisito para a contratação, o licitante mais bem classificado deverá apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista, conforme dispõe o art. 68 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
§ 5º. Após encerrada a fase do diálogo e antes da divulgação do edital de convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas, a comissão especial deverá anexar aos autos os registros e as gravações em áudio e vídeo realizados durante a negociação.
Art. 18. A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se deu a do instrumento convocatório e deverá ser publicada no PNCP, no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 19. Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade diálogo competitivo, deverão ser adotados os critérios de julgamento técnica e preço, melhor técnica ou, no caso de se visar um contrato de eficiência, o critério de maior retorno econômico.
Art. 20. Eventuais impugnações e recursos relativos ao diálogo competitivo devem ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Todo ato que venham autorizar os modos de contratação de pregão, concorrência, de concurso, de leilão e de diálogo competitivo, serão publicados no Diário Oficial e no sitio eletrônico oficial do ente municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias uteis, iniciando na assinatura, nos termos do inciso I, do artigo 94 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art.22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Municipal, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Adrianópolis-PR, 23 de janeiro de 2024.